Segunda-Feira, 18 de agosto de 2025 - Migalhas nº 6.165.
Fechamento às 08h43.
"O dever não tem metades, é ou não é, cumpre-se todo e à risca, ou incompleto deixa de ser cumprido."
Voto de Minerva
No Brasil, nem sempre a palavra final sobre a validade de uma lei esteve nas mãos do Judiciário. Houve um tempo em que governadores e presidentes podiam sustar normas aprovadas pelo Legislativo sem passar pelo crivo judicial. O julgamento de um decreto do governador do Tocantins, no STF, reacendeu o debate e serviu de pano de fundo para revisitar o percurso histórico que transformou o Supremo na voz final sobre o destino das leis. (Clique aqui)
Previdência
Supremo formou maioria para validar a aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias proporcionais concedidas com base na regra de transição da reforma previdenciária de 1998. (Clique aqui)
Recusa de transfusão
STF tem maioria de votos para manter, sem alterações, decisão que assegura a Testemunhas de Jeová o direito de recusar procedimentos médicos que envolvam transfusão de sangue. (Clique aqui)
Atendimento no SUS
STF começou a analisar a constitucionalidade formal da lei 13.714/18, que garante atendimento pelo SUS a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, mesmo sem apresentação de documentos. (Clique aqui)
Em terras tupiniquins
STJ recebeu pedido de intimação do ministro Alexandre de Moraes em ação da Rumble nos EUA. De acordo com o regimento do STJ, caberá ao presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, decidir se concede a autorização para que a medida seja cumprida no Brasil. (Clique aqui)
Fidelidade partidária
STF suspendeu análise de ação que busca estender a perda de mandato por infidelidade partidária também a cargos majoritários. (Clique aqui)
Primavera
STF marcou para 2 de setembro o início do julgamento de Bolsonaro. (Clique aqui)
Divergência da maioria
Nunes Marques votou para absolver a deputada Federal licenciada Carla Zambelli, acusada de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal por perseguir com arma jornalista após discussão política. A maioria da Corte já havia se formado em março para condená-la a cinco anos de prisão, perda do mandato e cancelamento do porte de arma. (Clique aqui)
Desvio de finalidade
TRF-2 condenou o ex-diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, ao pagamento de multa de R$ 546 mil por usar a estrutura da corporação para favorecer a campanha de Bolsonaro nas eleições de 2022. (Clique aqui)
Acordos de leniência
Ministro André Mendonça votou por validar as renegociações de acordos de leniência conduzidas pela CGU e AGU com empresas investigadas na Lava Jato, autorizando a exclusão de multas por estar em conformidade com a lei de transação de créditos da União e fixando que a apuração dos valores devidos cabe à própria CGU. Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino. (Clique aqui)
Sem provas
TST determinou a reintegração de ex-gerente da Petrobras, atual Vibra Energia, dispensado por justa causa em 2017 após ser citado na Lava Jato. A empresa alegou irregularidades graves, mas não apresentou provas. Com base na teoria dos motivos determinantes, a 2ª turma anulou a dispensa e garantiu todos os direitos retroativos. (Clique aqui)
Game over
Ministro Alexandre de Moraes determinou o afastamento de Valdênio Nogueira Caminha do cargo de procurador-geral do Estado do Maranhão. A medida se deu após descumprimento de ordem de suspensão de nomeações e pagamentos de agentes públicos envolvidos em casos de nepotismo cruzado. (Clique aqui)
** Morre Paulo de Barros Carvalho ***
Faleceu, na última sexta-feira, aos 86 anos, Paulo de Barros Carvalho, professor da USP e da PUC/SP, jurista que moldou o pensamento tributário nacional e inspirou gerações de profissionais. Reconhecido pela combinação de refinamento pessoal e rigor científico, seguiu a escola de Geraldo Ataliba e projetou a doutrina tributária brasileira para o cenário internacional. Formado em Direito pela PUC-SP (turma de 1965), onde também concluiu especialização em Direito Tributário, é autor de mais de 60 obras. Ao longo de mais de cinco décadas de atuação, uniu erudição, didática e compromisso com a excelência, sendo um dos principais nomes do Constructivismo Lógico-Semântico e presença marcante tanto na academia quanto na advocacia. (Clique aqui)
Créditos ao remetente
Maioria do STF validou norma que limita crédito de IPI ao fabricante de insumos, vedando a manutenção e a utilização do benefício pelo adquirente. (Clique aqui)
Taxa validada
Lei que estabelece a cobrança de taxas de fiscalização diferenciadas conforme o tipo de atividade econômica é validada pela maioria do Supremo. (Clique aqui)
Tapa em sessão
Durante audiência de custódia virtual realizada pelo TJ/GO, advogado que participava da sessão leva tapa no rosto de mulher. Assista ao vídeo. (Clique aqui)
Crueldade
Juiz converteu em preventiva a prisão do empresário acusado de matar gari após discussão de trânsito. Em audiência, o magistrado destacou o fato do homem cometer "um crime desse porte" e ir "treinar numa academia". (Clique aqui)
LGBTQIAPN+
TJ/SP manteve condenação de proprietária que negou alugar imóvel a mulher trans. Em audiência, ela chegou a definir a vítima como "um homem que se vestia de mulher". (Clique aqui)
Omissão?
STF analisa possível omissão legislativa na falta de regulamentação do art. 245 da CF, que prevê assistência a herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos. (Clique aqui)
Migas
Clínica de bronzeamento indenizará cliente que sofreu queimaduras. (Clique aqui)
Empresa indenizará mulher após tentativa de beijo forçado de colega. (Clique aqui)
Vendedor que ameaçou colega com faca tem justa causa mantida. (Clique aqui)
Empresa é condenada em R$ 500 mil por descumprir cota de PcD. (Clique aqui)
Juiz autoriza penhora de 20% da aposentadoria para quitar dívida de crédito bancário. (Clique aqui)
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- Colunas
Marizalhas
Antônio Claudio Mariz de Oliveira critica a carta da OAB por, de forma velada, questionar as prisões recentes de acusados de atacar a democracia sem assumir explicitamente essa posição, e por deixar de abordar problemas mais amplos, como o elevado número de presos preventivos no país. (Clique aqui)
Migalhas Contratuais
Ronaldo Guaranha Merighi discute o contrato de empreitada, analisando o art. 618 do CC e o PL 4/25, enfocando responsabilidade do empreiteiro e prazos de garantia. (Clique aqui)
Migalhas de Direito Médico e Bioética
Ana Júlia Silva Alves Guimarães e João Alexandre Silva Alves Guimarães discutem como a IA e o uso massivo de dados transformam a medicina e exigem que o Direito garanta segurança, transparência e proteção aos pacientes. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Desjudicialização é tema da coluna de Cassia Dahlke e Eunice Schlieck. (Clique aqui)
Leitura Legal
Na coluna de hoje, promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Patrícia Camargo Ferreira mostram como a Ouvidoria do SUS-SP transforma manifestações em melhorias na saúde pública. (Clique aqui)
Papo Jurídico
Você sabia que um juiz pode usar informações de um perfil das redes sociais para fundamentar uma prisão preventiva? Entenda a decisão do STJ com Guilherme Galhardo Antonietto. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "As novas tiranias e o desejo de controlar as fotografias", por William Douglas, professor. (Clique aqui)
- "STF debate norma que regula informação em publicidade de alimentos não saudáveis", por Adalberto Pasqualotto, Igor Rodrigues Brito e Adriana Carvalho (ACT Promoção da Saúde). (Clique aqui)
- "Ações estruturadas contra fraudes e ilegalidades são urgentes no Brasil", por Felipe Reis (Reis Advogados). (Clique aqui)
- "Resolução 19/25 da CONAREDD+: Amadurecimento da norma envolvendo o mercado de carbono", por Ricardo Beier Hasse (Milaré Advogados). (Clique aqui)
- "Eliminado do concurso da Polícia Militar por altura? Veja o que diz a Justiça", por Ricardo Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
- "A penhora sobre direito aquisitivo decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia em ação de execução de honorários sucumbenciais", por Walisson Douglas Oliveira Casais (Alex Santana Advocacia). (Clique aqui)
- "Quando o jurídico vira estratégico: Por que a gestão de crise é vital para preservar reputação e valor de mercado", por Dione Assis (Galdino, Pimenta, Takemi, Ayoub, Salgueiro, Rezende de Almeida Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Imprensa e Judiciário
CNJ e STF realizarão seminário para discutir a liberdade de imprensa no Judiciário. O evento, que acontece amanhã, busca analisar os desafios da comunicação judicial e a importância da transparência para fortalecer a democracia. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 216 anos, em 18 de agosto de 1809, foi estabelecido o Senado da Finlândia no então Grão-Ducado da Finlândia, após a promulgação do Estatuto do Conselho do Governo pelo czar Alexandre I da Rússia. A medida consolidou a estrutura administrativa autônoma finlandesa sob domínio russo, marcando o início da organização moderna do Estado finlandês. (Compartilhe)
Sorteio
A obra "Tributação Transformadora" (Lumen Juris Editora, 516 p.), escrita por José Andrés Lopes da Costa e Patrícia Cristina Orlando Villalba, propõe uma reconfiguração do papel do Direito Tributário diante de desafios contemporâneos. Os autores disponibilizaram dois exemplares para sorteio. (Clique aqui)
Novidades
Sebastião Tojal e Felipe Spinardi, de Tojal | Renault Advogados, são colaboradores da obra "Lei Anticorrupção – Comentários à Lei nº 12.846/2013 e temas correlatos". O livro, coordenado por Gustavo Justino de Oliveira (Justino de Oliveira Advogados), Maurício Schaun Jalil e Ricardo Marcondes Martins, será lançado no dia 26/8 no auditório Rubino de Oliveira, na Faculdade de Direito da USP, das 9h30 às 12h30.
"Manual MROSC: Do Planejamento à Prestação de Contas" foi publicado com orientações atualizadas para a aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (lei 13.019/14). Aprovado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, pela AGU e pelo ministério da Gestão e da Inovação, o guia oferece segurança jurídica e padronização às práticas de gestão de parcerias com OSCs no âmbito federal. A elaboração contou com a participação de Laís de Figueirêdo Lopes, de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados. Clique aqui para acessar o material.
Cescon Barrieu Advogados divulgou informativo "Compliance e Investigações" sobre os "Aspectos de Compliance na MP 'Brasil Soberano'". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Presidente do IAB, Rita Cortez (AJS – Cortez & Advogados Associados) participa hoje, às 15h, da abertura da solenidade de posse da Comissão de Combate ao Tráfico de Mulheres. O evento acontece na OAB/RJ.
Licks Advogados participa do "45º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da ABPI", que acontece até amanhã, em SP, debatendo sobre a soberania das decisões brasileiras em patentes. O escritório é representado no evento pela desembargadora Federal aposentada Liliane Roriz, pelos sócios Otto Licks, Carlos Aboim, Eduardo Hallak, Rodolfo Barreto, Wallace Wu e pela head de patentes Ana Corrêa. (Clique aqui)
Pierpaolo Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) participa do evento "O papel do COAF no combate ao crime organizado", debatendo o tema com Ricardo Saadi, desembargador Nino Toldo, e advogada Marina Brecht.
Ana Tereza Basilio, de Basilio Advogados e presidente OAB/RJ, profere a palestra de abertura do seminário e solenidade de lançamento da "Revista Eletrônica da comissão Especial de Estudos e Combate ao Lawfare", dia 20/8, às 14h, no plenário Evandro Lins e Silva, sede da seccional. (Clique aqui)
Demarest Advogados realiza, no dia 26/8, em SP, o evento "Bitcoin na prática: da Regulação à Estratégia Empresarial". (Clique aqui)
Paulo André M. Pedrosa, Giovana Gurris e Ana Lívia Brum, do escritório Battaglia & Pedrosa Advogados, participaram no início do mês da "Convenção Técnica Unimed 2025" . (Clique aqui)
Dotti Advogados foi novamente reconhecida pelo guia "Análise Advocacia – Diversidade e Inclusão 2025 (D&I)", que reúne escritórios que desenvolvem ações para promover a inclusão de pessoas negras, pessoas com deficiência e o respeito à diversidade sexual e religiosa em seus ambientes de trabalho. O guia apresenta a lista das bancas que, na pesquisa dos escritórios realizada em 2025, declararam adotar programas ou políticas voltadas para uma advocacia mais diversa e inclusiva. Além do D&I, o escritório integra também os rankings "Análise Advocacia Nacional", "Análise Advocacia Mulher" e "Análise Advocacia Regional", figurando entre os mais admirados do país.
Arbitragem coletiva
Webinar gratuito da CAMES discute "Arbitragem Coletiva" com os especialistas Gustavo Nunes e Ana Nery. Amanhã, às 18h, ao vivo no YouTube. Saiba mais! (Clique aqui)
Reunião-almoço
IASP recebe, hoje, o ex-presidente Michel Temer para palestra na tradicional reunião-almoço da entidade. O encontro será às 12h, no Hotel Intercontinental, em São Paulo. (Clique aqui)
Bolsa de estudo
O Programa de Diversidade do FGV LAW oferece até duas bolsas integrais por turma, com seleção baseada em critérios socioeconômicos e marcadores sociais. Saiba mais! (Clique aqui)
Produtividade
A automação da plataforma Lysis permite gerar documentos, alertas e tarefas com poucos cliques, aumentando a produtividade da equipe jurídica. Fique por dentro dos detalhes! (Clique aqui)
Aula aberta
FGV Direito Rio promove, em 26/8, a aula aberta "Transformação e Reorganização Societária", parte da pós-graduação em Direito Empresarial. O evento abordará temas como cisão, responsabilidade sucessória e drop down de ativos. Participe! (Clique aqui)
Tratamento de zoonoses
No dia 20/8, a OAB/RJ recebe o "1º Fórum Transnacional de Zoonoses – Direito ao Tratamento", focado na leishmaniose. O evento integra o "Agosto Verde" e reunirá especialistas para debater prevenção, diagnóstico e acesso ao tratamento. (Clique aqui)
Agenda
Consultor de marketing jurídico do Grupo Inrise, Alexandre Motta disponibiliza cronograma de palestras para os próximos meses. Acesse! (Clique aqui)
Viva os ganhadores!
Confira quais foram os premiados dos sorteios especiais realizados no Dia do Advogado:
- Maggye da Silva, de Araraquara/SP (Clique aqui);
- Ronaldo Assunção Codama, de Belo Horizonte/MG (Clique aqui);
- Jaime Cesar Ribeiro Lopes, de São Gonçalo/RJ (Clique aqui);
- Shandra de Oliveira, de Itapira/SP (Clique aqui).
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
AM/Presidente Figueiredo
RS/São Paulo das Missões
SP/Ipiguá
SP/Riolândia
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Migalhas Clipping
CartaCapital
"Pacto bandido"
Veja
"Infância ameaçada"
The New York Times - EUA
"Europe's Leaders To Join Zelensky In Visiting Trump"
The Washington Post - EUA
"U.S. ready to give Ukraine 'robust' security pledge"
Le Monde - França
"Les Européens appuient Zelensky face à Trump"
Corriere della Sera - Itália
"Zelensky e l'Europa da Trump"
Le Figaro - França
"Après Anchorage, les Européens font bloc derrière Zelensky"
Clarín - Argentina
"La izquierda deja el poder en Bolivia y dos candidatos de derecha van al balotaje"
El País - Espanha
"Los líderes europeos arropan a Zelenski en su visita a Trump"
Público - Portugal
"Cortiça, têxteis e calçado têm impacto mais grave com taxas de Trump"
Die Welt - Alemanha
"SPD und Union streiten über Steuerkonzept"
The Guardian - Inglaterra
"UK and EU at Zelenskyy's side for talks with Trump"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Até 2026, governo deve gastar R$ 387 bi fora da meta fiscal"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Empresa lidera leilão de minerais críticos 46 dias após ser criada"
O Globo - Rio de Janeiro
"Zelensky e UE vão a Trump por acordo de paz e para tentar manter território"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Rotina de risco"
Correio Braziliense - Brasília
"Adultização e CPMI agitam o Congresso"
Zero Hora - Porto Alegre
"Planalto irá apresentar ao Legislativo dois projetos para regrar redes sociais"
O Povo - Ceará
"130 drogarias do Ceará são descredenciadas do Farmácia Popular"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Líderes europeus vão com Zelensky à Casa Branca para mostrar força"