TJ/MS retira exclusividade do BB de realizar empréstimos consignados a servidores públicos

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TJ/MS retira exclusividade do BB de realizar empréstimos consignados a servidores públicos

Em mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), patrocinada pelo escritório Angélico Advogados, o TJ/MS concedeu a ordem invocada contra a exclusividade conferida ao BB para realizar empréstimos consignados aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. O acórdão foi publicado ontem, 11/11.

Segundo o desembargador relator do processo, Atapoã da Costa Feliz, "a fixação de apenas uma instituição financeira para a realização dos empréstimos consignados em folha mostra-se ilegal e inconstitucional, por violar os princípios da livre iniciativa, pois os servidores ficarão adstritos a realizar a referida modalidade de empréstimo com apenas uma instituição, sem a possibilidade de escolha, e as demais ficarão proibidas de contratar os empréstimos com consignação em folha".

• Clique aqui e confira a decisão na íntegra.

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Leia mais

• 23/10/10 - Servidores do MS podem realizar consignado em qualquer financeira - clique aqui.
• 9/10/10 - STJ - BB e CEF têm exclusividade em empréstimo consignado a servidores do Piauí - clique aqui.
• 8/10/10 - TJ/MS nega recurso de banco para manter exclusividade em empréstimo consignado - clique aqui.
• 6/10/10 - TJ/MS analisa pedido para revogar liminar sobre crédito consignado de servidores - clique aqui.
• 28/9/10 - No MS, banco recorre para revogar liminar sobre crédito consignado de servidores - clique aqui.
• 23/9/10 - STJ mantém decisão que autoriza somente o BB a realizar empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores de SP - clique aqui.
• 7/7/10 - MP/BA investiga legalidade de distrato e recontratação do BB na concessão de crédito consignado para servidores baianos - clique aqui.
• 21/6/10 - Prefeitura de São Paulo libera "eCONSIG" para que bancos filiados à ABBC possam conceder empréstimos consignados aos servidores públicos - clique aqui.
• 15/6/10 - Ministro do STJ nega seguimento à SS em imbróglio dos consignados - clique aqui.
• 15/6/10 - Prefeitura de SP decide cumprir decisão do TJ/SP que suspendeu liminarmente exclusividade do BB em créditos consignados - clique aqui.
• 8/6/10 - Desembargador do TJ/SP manda cumprir liminar que suspende exclusividade de consignados para BB - clique aqui.
• 24/5/10 - TJ/SP suspende liminarmente exclusividade do BB em créditos consignados - clique aqui.
• 24/5/10 - Associação Brasileira dos Bancos Comerciais contesta exclusividade nas operações com desconto em folha em SP - clique aqui.
• 19/5/10 - Estado não pode obrigar servidor a fazer empréstimo consignado apenas no BB, decide TJ/PB - clique aqui.

• 23/4/10 - STF também suspende liminar que impedia exclusividade do BB em créditos consignados em SP - clique aqui.

• 22/4/10 - STJ suspendeu liminar deferida pelo TJ/SP que impede a exclusividade do BB no crédito consignado no município - clique aqui.

• 6/4/10 - PL da Câmara dá ao servidor escolha sobre empresa de crédito consignado - clique aqui.
• 29/3/10 - TJ/RN nega recurso interposto pelo governo do Estado e BB - clique aqui.
• 26/3/10 - Sindicato dos Professores de SP ingressa com MS coletivo contra exclusividade no crédito consignado pelo BB - clique aqui.
• 24/3/10 - Sindicato dos Trabalhadores de SP divulga nota de esclarecimento sobre empréstimo consignado - clique aqui.
• 17/3/10 - TJ/MS defere liminar contra BB em empréstimos consignados - clique aqui.
• 5/3/10 - TJ/RN decide contra a exclusividade do BB no consignado - clique aqui.
• 4/3/10 - TJ/PB – Liminar acaba com monopólio do BB sobre empréstimos consignados aos servidores do Estado e instaura livre concorrência - clique aqui.
• 4/3/10 - Des. nega pedido da prefeitura de SP para derrubar liminar ganha pelo Sindsep no caso do monopólio em empréstimo consignado - clique aqui.
• 10/2/10 - Sindicato dos funcionários públicos municipais de SP obtém liminar para funcionários públicos realizarem empréstimos com outras instituições bancárias além do BB - clique aqui.
• 22/1/10 - Decreto municipal 51.198 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de SP, bem como disciplina o sistema de consignações - clique aqui.

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