O STF recebeu nesta quarta-feira, 11, pedido de associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas para manter o pagamento dos penduricalhos suspensos por decisão do ministro Flávio Dino.
O requerimento foi apresentado por 11 entidades, que também solicitaram ingresso no processo. Entre elas estão a AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, a Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil e a ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República.
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Na semana passada, Flávio Dino concedeu liminar determinando que verbas indenizatórias sem base legal sejam suspensas no prazo de 60 dias nos Três Poderes. Os chamados penduricalhos são benefícios financeiros concedidos a servidores públicos que não se submetem ao teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
No pedido encaminhado ao Supremo, as associações sustentaram que todos os pagamentos efetuados pelo Judiciário e pelo Ministério Público estão previstos em lei ou em atos normativos do CNJ e do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público.
As entidades afirmaram: “Está a se impor, no ponto, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, verificando que não tem havido pagamento a magistratura sem autorização prévia do CNJ, deixe de ser exigido dos tribunais a revisão dos atos normativos que concretizam os pagamentos previstos em lei”.
Mais cedo, o TJ/SP também se manifestou no STF em defesa da manutenção das verbas.
O plenário do Supremo marcou para 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão de Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos.
- Processo: RCL 88.319
Leia aqui a decisão do ministro.