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terça-feira, 16 de abril de 2024
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O corretor de seguros e o novo Código Civil
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OAB/SP recorre da decisão que trata do "efeito guilhotina" dos pára-choques
Não há direito adquirido à sonegação tributária
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SRB - Alterada IN que disciplina a restituição, compensação e o ressarcimento de tributos federais
É inconstitucional a exigência de certidões negativas para o pagamento de precatórios
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Habeas corpus
MIGALHAS nº 1.253
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Guerra fiscal e o crédito tributário
MIGALHAS nº 1.254
Segundo entendimento do STJ, apenas primeiro endosso de cheque é isento de CPMF
Alterações na compensação e restituição de PIS/CONFINS Instrução Normativa RFB 563/05
