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Nepotismo. Contratações de estagiários deverão atender às vedações feitas pelo CNJ

A mudança do critério de cabimento do pregão proposta no projeto de lei que altera a Lei de Licitações (PLC 32/2007)

Ação de indenização por Danos Morais contra Tenda Construtora S/A é julgada parcialmente procedente

Saneamento de defeitos formais na licitação: art. 12, IV, da Lei 11.079 e o art. 109, § 8º, previsto no PL nº 7.709

Aula nº 46

Conteúdo de apostila escolar vai parar na justiça

Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil

Porandubas nº 100

Registar (existe?)

Quem deu causa à anulação do pleito não pode disputar a nova eleição, decidem ministros do TSE

Pirataria, plágio e outras violações autorais

Caso Celso Daniel - Justiça considera improcedente ação contra revista Veja

Renovação do registro de armas de fogo

Teste