sexta-feira, 14 de dezembro de 2007Alesp aprova PEC 15/2007
Alesp aprova PEC 15/2007
Emenda reforça poder de fiscalização do Legislativo e dá prazo ao Executivo para regulamentar leis
O Plenário da Assembléia aprovou na noite de ontem, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional 15/2007 (v. abaixo), de autoria do deputado Campos Machado - PTB. Com a emenda, a atividade legislativa será valorizada, pois haverá prazo estabelecido para o Executivo sancionar, promulgar, regulamentar e publicar leis. Também haverá alteração nos prazos para apresentação do Plano Plurianual - PPA.
Outra alteração a ser implementada na Constituição é ref...