
João Vieira Neto Advocacia Criminal
Rua Padre Carapuceiro, 968 Sala 803, Empresarial Janete Costa, Boa Viagem - Recife/PE - 51020-280 - Brasil
João Vieira Neto Advocacia Criminal é um escritório voltado exclusivamente ao Direito Penal em toda sua plenitude, com atuação nos juízos criminais de primeira instância e nos Tribunais dos Estados da Região Nordeste, bem como colaboradores/correspondentes em outros Estados do país e, inclusive, no Distrito Federal, onde estão os Tribunais Superiores. A atuação individualizada às causas criminais, com excelência, rigoroso compromisso ético e constante aprimoramento técnico, são os pilares de sustentação dos advogados componentes da banca, com ênfase ao atendimento a empresas e pessoas físicas, sobretudo no ramo do Direito Penal econômico e delitos contra a administração pública. O escritório oferece aos clientes serviços personalizados típicos de um escritório boutique, seja no contencioso ou na prevenção, a fim de evitar demandas futuras, sem deixar de empregar os fundamentos de uma advocacia corporativa em defesa dos interesses no seu mister. O sócio-fundador, João Vieira Neto, com expertise no Direito Penal e Processual Penal, efetivamente, participa ativamente das causas patrocinadas pelo escritório, enfrentando os seus desafios com profundidade e acompanhando minuciosamente dos fatos a se debruçar, em prol de traçar as estratégias processuais seguras e legítimas aos seus clientes pessoas físicas ou jurídicas. Com isto, o escritório João Vieira Neto Advocacia Criminal alinha os seus serviços de assessoria preventiva e contenciosa penal à base ética, sigilo, respeito absoluto, comprometimento e busca pelo constante aprimoramento técnico.
Áreas de atuação
Crimes Ambientais, Crimes Contra a Administração Pública, Crimes Contra a Economia Popular, Crimes Contra a Honra, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Crimes Contra a Saúde Pública, Crimes Contra as Relações de Consumo, Crimes Contra o Sistema Financeiro, Crimes Contra Prefeitos, Crimes de Trânsito, Crimes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Crimes Eleitorais, Crimes Falimentares, Crimes Licitatórios, Crimes Militares e Crimes Contra o Patrimônio., Delitos de Internet, Lavagem de Dinheiro, Vereadores e demais Agentes Públicos,Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária
Localização
Rua Padre Carapuceiro, 968 Sala 803, Empresarial Janete Costa Boa Viagem Recife/PE - 51020-280 BrasilPublicações


STJ tranca ação penal por pagamento integral de débito tributário
6ª turma reconheceu que quitação integral de débito fiscal extingue punibilidade de forma autônoma, ainda que haja outros crimes imputados.

STJ: Ministro vê prescrição e extingue punição de médica por aborto
O ministro Otávio de Almeida Toledo reconheceu prescrição após reduzir pena de médica condenada por aborto que resultou em morte da gestante, apontando erro na dosimetria.

STJ: Ministro manda TJ/RN julgar mérito de HC sobre competência territorial
Decisão reconhece negativa de prestação jurisdicional e garante análise da matéria suscitada pela defesa.

Por excesso de prazo, STJ manda arquivar inquérito de nove anos
Em decisão monocrática, ministro Rogerio Schietti reconheceu excesso de prazo, configurando constrangimento ilegal ao investigado.

TJ/PB absolve administrador de crime tributário por falta de dolo
Colegiado aplicou o princípio do in dubio pro reo em favor do acusado.

Os influenciadores digitais em meio à divulgação das apostas on-line e a fragmentariedade do direito penal econômico. Até onde o estado poderá intervir nas relações privadas?
A influência de digitais no marketing de apostas online, analisando questões legais e éticas da regulamentação e práticas.

STJ manda juiz apreciar requerimento da defesa de enviar oficio à UPA
Para o desembargador convocado do TJ/SP, Otávio de Almeida Toledo, houve desrespeito ao contraditório e ampla defesa.

Advogado deve ter acesso a inquérito que possui documentos sigilosos
Colegiado entendeu que a defesa do investigado deve ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados necessários ao exercício do direito à defesa.

Procuração não é regularizada e juíza extingue punibilidade de acusado
Magistrada reconheceu que houve decadência do direito de queixa da vítima.

Ex-prefeito de cidade de AL é absolvido de crime de responsabilidade
Magistrado Federal não visualizou provas nos autos que evidenciem os crimes imputados contra o ex-gestor.

STJ: Ministro determina que TJ/PE revise pena de condenado por tráfico
O Tribunal local não havia apreciado o mérito do pedido por reconhecer incabível a impetração do HC em substituição da via de impugnação própria (revisão criminal).

STJ exclui condenação de investigados por fraude em obra pública
S. Exa. considerou que tribunal regional em uma análise cuidadosa, verificou que a denúncia não demonstrou, de forma concreta, a atuação dos acusados nos delitos indicados.

Trânsito em julgado para MP é termo inicial de prescrição da execução
Juíza entendeu inaplicável tese do STF que inclui trânsito em julgado para defesa como termo inicial da prescrição.

TJ/PE reduz pena e modifica regime prisional de presa por tráfico
No caso, a mulher foi presa após ter sido apreendida com 7,2 kg de crack.

STJ: Por excesso de prazo, investigados terão bens e valores liberados
Jesuíno Rissato entendeu que o levantamento da medida cautelar de sequestro dos bens atende ao princípio da razoabilidade.

STJ vê prescrição em caso de homem condenado por propina em cerveja
Inicialmente, ele foi condenado a 12 anos. Ministro Saldanha Palheiro reduziu pena e reconheceu a prescrição.

Noronha considera retirada de vetores negativos e reduz pena por roubo
Tribunal de origem afastou os vetores negativos de conduta social, personalidade, motivos e antecedentes, mas manteve a pena no mesmo patamar. Para Noronha, a decisão contrariou jurisprudência da Corte da Cidadania.

Juíza arquiva inquérito por suposta irregularidade em telecomunicações
Aparelho irregular teria sido instalado por problemas no sinal. Magistrada considerou que a situação configura mera irregularidade formal.

A dupla imputação ao crime de sonegação fiscal (e lavagem de dinheiro)
A manutenção de valor decorrente de atividade lícita empresarial, ainda que parte dele viesse a servir para saldar débitos tributários (não quitados), por si só, não constitui proveito aferido pelo agente com a prática do fato típico, antijurídico e culpável.

"Ouvi dizer": Acusado de homicídio por terceiros consegue despronúncia
O homem foi pronunciado com base em depoimentos de terceiros de "ouvi dizer". No STJ, ele conseguiu HC para reverter a pronúncia.

Insignificância: Ministro afasta crime tributário de R$ 20 mil
Lei do Estado desobriga a execução fiscal de até 60 salários mínimos.

Acusado que alegou inércia da defesa consegue anular intimação
TJ/PE determinou também a devolução do prazo recursal.

Ministro do STJ anula pronúncia baseada em testemunhos indiretos
Reynaldo Soares da Fonseca considerou os elementos insuficientes para pronunciar o paciente.

A suspensão do crédito afeta a materialidade do crime tributário?
Há muito se revela a necessidade de conjugar normas em prol de criar mecanismos de investigação dos delitos fiscais, seja por quebra de sigilos bancários, fiscais, ou outras medidas invasivas.

Noronha assenta desnecessidade de prisão para expedição de carta guia
A defesa apontou constrangimento ilegal ao se exigir o prévio recolhimento do paciente para a confecção de guia de execução para oportunizar a contagem do prazo de detração e a consequente progressão de regime.

A (não) conduta penal de contratação pública de advogado por inexigibilidade de licitação
A advocacia tem um papel fundamental no exercício amplo e com o propósito de assegurar, demonstrada a expertise do contratado, ao contratante o resguardo dos direitos e repercussões positivas, como é o seu próprio exercício constitucional

O acesso e o contraditório à colaboração premiada é manifestação precípua da ampla defesa
O contraditório se manifesta como a noção bilateral dos atos, das informações, dos termos e trâmite processual e a oportunidade de confrontá-los, possibilitando aos indivíduos que participem e reajam ao processo.

Atenuante inominada da coculpabilidade e a deslocação de responsabilidade criminal
A aplicação da teoria da coculpabilidade como atenuante inominada, diante das anomalias sociais, deverá ser reconhecida quando houver violação a direitos fundamentais e contribuição do Estado na prática delitiva.



