17.mar.2024
16.mar.2024
Do afastamento da separação legal de bens aos maiores de 70 anos por termo declaratório de união estável
Na primeira sessão do STF em 2024, debateu-se a aplicação do regime de separação de bens a maiores de 70 anos em união estável. Decidiu-se que tal regime pode ser modificado por escritura pública ou pacto antenupcial.
16.mar.2024
A validação da selfie nas contratações digitais e o local de formalização
A pandemia impulsionou a digitalização bancária. Apesar de questões jurídicas, a selfie facial garante segurança nas contratações digitais, funcionando como assinatura única e confiável.
16.mar.2024
Para regular a IA, TSE revoga o Marco Civil por resolução
A resolução do TSE revoga partes do Marco Civil da Internet, buscando regular o uso da IA nas eleições, enquanto o STF debate mudanças legislativas relacionadas à regulação das plataformas digitais.
16.mar.2024
Alteração na metodologia de cálculo da renda per capita necessária a obter o BPC/LOAS (lei 14.809/24)
A lei 14.809/24 alterou a forma de cômputo da renda familiar mensal per capita para fins de obtenção do BPC/LOAS.
16.mar.2024
Impacto da LGPD: Responsabilidade das empresas na proteção de dados pessoais dos usuários
A LGPD protege dados em ambiente digital, garantindo privacidade e segurança, essenciais na era tecnológica.
15.mar.2024
Acordos de leniência: O TCU e o sistema anticorrupção
Leniency agreements, criados nos EUA nos anos 1970, visam combater práticas anticoncorrenciais. No Brasil, são regulamentados pela lei 12.529/11.
15.mar.2024
Imunidade tributária das entidades assistenciais em relação às contribuições para a seguridade social
O artigo aborda a controvérsia relacionada à necessidade do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS para a imunidade tributária das entidades assistenciais em relação às contribuições para a seguridade social, conforme estabelecido no art. 195, §7, da Constituição Federal.
15.mar.2024
Precisamos de um novo Código Civil?
Não se aborda aspectos específicos do anteprojeto do Código Civil. Há pressa em aprovar um novo código, apesar do atual vigorar há 21 anos.
15.mar.2024
De qual ramo do MP deve ser preenchida a próxima vaga de ministro do STJ?
Próximo ministro do STJ do MP será escolhido entre MPF e estadual, alternando experiências para um Judiciário mais justo.
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