Em razão da inclusão de ativos situados no exterior nas declarações de IR pré-preenchidas, entenda como saldos não comprovados podem ser tributados e gerar multas pesadas para os contribuintes.
O IDPJ inverso é medida adotável na Justiça do Trabalho e permite responsabilizar uma empresa pelas dívidas pessoais de seus sócios, sendo uma boa técnica para desconstituir blindagem patrimonial.
A nova portaria 3.665/23 exige convenção coletiva para trabalho em feriados e domingos, impondo desafios jurídicos e operacionais às empresas a partir de 1º/7/25.