Como consectário lógico, o fato de que a existência de mandado de segurança individual e coletivo idênticos não é suficiente para a reunião de julgamento conjunto perante o juízo prevento ante o fenômeno da conexão.
Terceiro artigo da série debate os contornos legais envolvendo as provas digitais, especialmente no que diz respeito às conversas de WhatsApp amplamente divulgadas pela mídia.
Estruturar a produção ou a circulação de bens ou serviços significa reunir os recursos (capital), humanos (mão de obra), materiais (insumo) e tecnológicos.
Pensar de outra forma seria deturpar o sentido primordial da positivação da inversão do ônus da prova, que é a defesa dos direitos do consumidor, este sim hipossuficiente e vulnerável perante a empresa fornecedora de determinado produto ou serviço.
Ao investir em práticas que prezam pelo cuidado com o meio ambiente, além de obter resultados benéficos ao planeta, as empresas conquistam a aprovação de investidores, clientes e demais stakeholders.
É bom lembrar que os ativos virtuais, especialmente os criptoativos, a exemplo das criptomoedas e os NFTs (Non-Fungible Tokens), sempre estiveram no foco da mídia.
Tal julgamento chegou a ser objeto de ordem de suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro André Mendonça, mas ocorreu mesmo assim e a determinação restou reconsiderada.
Em resposta à pergunta que deu título a este artigo, concluímos a possibilidade de inaplicabilidade do regime de separação legal de bens aos maiores de 70 anos.
A Câmara Superior como instância de uniformização jurisprudencial e a ausência de previsão legal de embargos de declaração na legislação reguladora do processo administrativo tributário paulista.