5.abr.2023
5.abr.2023
O golpe da falsa carta de crédito contemplada
O consórcio é uma modalidade de compra segura e transparente, regulamentada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, porém a venda de falsa cota contemplada, baseada em falsas promessas, não é consórcio, é crime de estelionato.
5.abr.2023
Qual a diferença na tributação de um advogado sócio e um advogado associado?
Na maior parte das situações, a relação jurídica do advogado contratado, como sócio de serviços, acaba sendo mais vantajosa para fins tributários.
5.abr.2023
ANPP - Breves reflexões
Muito embora o ANPP não seja um direito subjetivo do investigado, uma manifestação fundamentada do Ministério Público, negativa ou positiva, quanto à aplicação do instituto, certamente o é.
5.abr.2023
Como calcular a progressão de regime
Ao proferir a sentença o juiz prevê o tempo e o regime de cumprimento da pena. Dentre os regimes existem o fechado, semiaberto e aberto, e a progressão é quando o sentenciado passa do mais gravoso para o menos gravoso por ter cumprido alguns critérios determinados em lei.
5.abr.2023
A dilação do prazo recursal na lei 14.133/21 e o princípio do devido processo legal
O novo prazo de recurso da Nova lei de Licitações representa uma conquista do princípio da ampla defesa e do contraditório.
5.abr.2023
Apreensão do passaporte como medida executiva atípica
Com base no entendimento atual exarado no C. STJ, as medidas executivas atípicas devem ser mantidas pelo prazo que for necessário, para profligar a renitência do executado, de modo a persuadi-lo que é profícuo cumprir a determinação judicial.
5.abr.2023
Os parâmetros da legalidade e da validade do modelo de franquia
É possível concluir que, uma vez cumpridos os requisitos da lei, está configurada a relação comercial de natureza civil, não configurando, portanto, vínculo trabalhista.
5.abr.2023
O juiz na produção e valoração da prova no processo do trabalho
Uma análise de dois casos envolvendo discussão de vínculo empregatício entre pessoas jurídicas.
5.abr.2023
Equiparação salarial entre mulheres e homens - PL 1085/23
O projeto de lei em alguns aspectos não representa novidade, considerando que a proibição contra a discriminação de gênero de forma geral e, ainda, com relação à diferenciação salarial e remuneratória entre mulheres e homens é prevista em nosso ordenamento jurídico.
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