11.jan.2024
11.jan.2024
União estável e separação de fato: no STJ há normas constitucionais que "não pegam"
Embora a Constituição Federal irradie todos os seus efeitos nas demais legislações e o Tribunal competente a interprete para que a nação à respeite, ainda há apego às teorias ultrapassadas que negam o fenômeno constitucional. O direito brasileiro mudou e têm hierarquia, mas ainda há tribunais que preferem ver as leis mais fortes que a Constituição.
11.jan.2024
A interpretação do direito sob a perspectiva do pensamento sistêmico
A perspectiva sistêmica, antiga, destaca que "o todo é maior que a soma das partes." Aristóteles a adotava. Isso implica observar o comportamento das partes considerando o todo, revelando que nossas ações fazem parte de um sistema complexo, incluindo interações sociais e instituições jurídicas.
11.jan.2024
Existe um valor mínimo para cessão de crédito judicial?
Processos judiciais abrangem vastos aspectos da vida, resultando em diversas determinações, incluindo pagamentos de diferentes quantias. Quando se trata da cessão de créditos judiciais, com valores variando de pequenos a grandes, surge a dúvida sobre a existência de um valor mínimo para negociação desses ativos.
11.jan.2024
Anvisa lança consulta pública 1224/23 sobre a manutenção das bulas impressas de medicamentos
Consulta, lançada em 20 de dezembro, tem validade de 90 dias, sendo esperada a participação de todos os setores da sociedade.
11.jan.2024
Além do "protocolo não é não": mudanças legislativas, controvérsias e compliance de gênero no Brasil
Especialista em Direito das Mulheres analisa as novas leis de gênero no Brasil, enfocando o compliance empresarial e questionando a exceção das igrejas na lei do não é não.
11.jan.2024
Marcas também caem em domínio público?
O domínio público abrange obras artísticas, literárias, científicas e patentes, mas a discussão recente envolve marcas. O caso do Mickey Mouse e Graciliano Ramos trouxe destaque ao tema. O domínio público não se limita ao Direito Autoral, levantando a questão se as marcas também podem entrar nesse domínio.
11.jan.2024
Proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: aspectos e reflexos da emenda constitucional 115/22
O presente artigo visa apresentar reflexões sobre a emenda constitucional 115, de 10 de fevereiro de 2022, inclui a proteção de dados entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988. A proteção de dados pessoais é um direito fundamental que visa garantir que os indivíduos tenham controle sobre suas informações pessoais.
11.jan.2024
IPI não incide na revenda de produtos usados adquiridos no mercado interno, ainda que realizada por contribuinte equiparado à industrial
Recente decisão do TRF3 contradiz a Solução de Consulta COSIT 24/13 da Receita Federal, afirmando que, na revenda de produtos nacionais, a exigência de IPI é ilegal, pois o imposto já foi recolhido na industrialização.
11.jan.2024
A retirada da limitação de cinco anos para compensação de crédito
A MP 1.202/23 impacta contribuintes e gera debate jurídico. Alterações incluem tentativa de relativizar a "tese do século" pelo Fisco, com destaque para a limitação temporal do crédito judicial na Receita Federal.
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