Migalhas de Peso

IPI não incide na revenda de produtos usados adquiridos no mercado interno, ainda que realizada por contribuinte equiparado à industrial

11.jan.2024

Wesley Albuquerque

Recente decisão do TRF3 contradiz a Solução de Consulta COSIT 24/13 da Receita Federal, afirmando que, na revenda de produtos nacionais, a exigência de IPI é ilegal, pois o imposto já foi recolhido na industrialização.

A retirada da limitação de cinco anos para compensação de crédito

11.jan.2024

Fernanda Vargas e Gustavo Leite

A MP 1.202/23 impacta contribuintes e gera debate jurídico. Alterações incluem tentativa de relativizar a "tese do século" pelo Fisco, com destaque para a limitação temporal do crédito judicial na Receita Federal.

Formalização via contrato a luz da lei 14.133/21: cláusulas parte 1

11.jan.2024

Cristina Simões Vieira

A lei 14.133/21 unificou em um único diploma os dispositivos que estavam dispersos em diversas leis e regulamentos, agora, assumiu expressamente o entendimento estabelecido pelas autoridades de controle.

Aspectos relevantes da recém-sancionada lei das bets (lei 14.790/23)

11.jan.2024

Rodrigo R. Monteiro de Castro , Leonardo Barros Corrêa de Araújo e Daniel Jerônimo Magalhães

Lei 14.790/23 ('lei das Bets') regulamenta apostas esportivas, estabelecendo tributação, critérios de exploração, sanções e atribuições ao Ministério da Fazenda.

11.jan.2024

Andrea Lury Chan Iwayama

Teletrabalho definido legalmente em 2017 pela reforma trabalhista, como atividade predominante fora das dependências do empregador. CLT aborda a infraestrutura e equipamentos tecnológicos, enquanto LGPD traz considerações.

11.jan.2024

Ricardo Henrique Araujo Pinheiro

Apesar de o Ministério Público não estar vinculado às conclusões policiais, a sua discordância deve ser fundamentada.

O que esperar das mudanças previstas para o Código Civil?

11.jan.2024

Bruno Maglione

Reforma tributária ganha destaque, mas atualização do Código Civil também em debate. Comissão presidida por Luis Felipe Salomão propõe revisão do código em 180 dias.

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

11.jan.2024

Debora Oliveira

STJ reafirma: doação de imóvel familiar para filho não é fraude à execução fiscal. Caso citado (AREsp 2174427) destaca impenhorabilidade do bem de família.

Alienação de ativos como pena antitruste não pecuniária

11.jan.2024

Amanda Athayde , Guilherme Antonio Gonçalves , Isabella Tanuy Gonçalves e Renata Gonsalez de Souza

Artigo explora punições não pecuniárias pela Lei de Defesa da Concorrência, enfocando cisão de sociedade, controle societário, venda de ativos e cessação de atividades. Análise aprofundada na obra 'Sanções não pecuniárias no antitruste'.

O potencial arrecadatório do ITR frente as exigências legais

11.jan.2024

Bruno Curado

ITR, antes irrelevante, ganha destaque no agronegócio pela atenção à arrecadação. Tributo federal pode ser delegado aos municípios via convênio, aumentando seu potencial de arrecadação.

MIGALHAS DE PESO

IPI não incide na revenda de produtos usados adquiridos no mercado interno, ainda que realizada por contribuinte equiparado à industrial

Recente decisão do TRF3 contradiz a Solução de Consulta COSIT 24/13 da Receita Federal, afirmando que, na revenda de produtos nacionais, a exigência de IPI é ilegal, pois o imposto já foi recolhido na industrialização.

A retirada da limitação de cinco anos para compensação de crédito

A MP 1.202/23 impacta contribuintes e gera debate jurídico. Alterações incluem tentativa de relativizar a "tese do século" pelo Fisco, com destaque para a limitação temporal do crédito judicial na Receita Federal.

Formalização via contrato a luz da lei 14.133/21: cláusulas parte 1

A lei 14.133/21 unificou em um único diploma os dispositivos que estavam dispersos em diversas leis e regulamentos, agora, assumiu expressamente o entendimento estabelecido pelas autoridades de controle.

Aspectos relevantes da recém-sancionada lei das bets (lei 14.790/23)

Lei 14.790/23 ('lei das Bets') regulamenta apostas esportivas, estabelecendo tributação, critérios de exploração, sanções e atribuições ao Ministério da Fazenda.

LGPD no Teletrabalho

Teletrabalho definido legalmente em 2017 pela reforma trabalhista, como atividade predominante fora das dependências do empregador. CLT aborda a infraestrutura e equipamentos tecnológicos, enquanto LGPD traz considerações.

A inépcia da denúncia

Apesar de o Ministério Público não estar vinculado às conclusões policiais, a sua discordância deve ser fundamentada.

O que esperar das mudanças previstas para o Código Civil?

Reforma tributária ganha destaque, mas atualização do Código Civil também em debate. Comissão presidida por Luis Felipe Salomão propõe revisão do código em 180 dias.

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

STJ reafirma: doação de imóvel familiar para filho não é fraude à execução fiscal. Caso citado (AREsp 2174427) destaca impenhorabilidade do bem de família.

Alienação de ativos como pena antitruste não pecuniária

Artigo explora punições não pecuniárias pela Lei de Defesa da Concorrência, enfocando cisão de sociedade, controle societário, venda de ativos e cessação de atividades. Análise aprofundada na obra 'Sanções não pecuniárias no antitruste'.

O potencial arrecadatório do ITR frente as exigências legais

ITR, antes irrelevante, ganha destaque no agronegócio pela atenção à arrecadação. Tributo federal pode ser delegado aos municípios via convênio, aumentando seu potencial de arrecadação.

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