12.jun.2024
12.jun.2024
A PEC 7/24 e a alteração das competências da Justiça Militar da União e da Justiça Militar Estadual
PEC 7/24 inclui o STM no Poder Judiciário, mas falha em adequar termos como "juízes militares" à realidade da Justiça Militar
12.jun.2024
Precedentes vinculantes: Possibilidade de superação pelo juiz singular
Deve-se reconhecer a possibilidade de superação do precedente no julgamento do caso concreto em primeiro grau (art. 489, §1º, VI, CPC/15) em razão das enormes barreiras da jurisprudência defensiva que impedem a (re)discussão nos tribunais superiores.
12.jun.2024
Análise jurídica e técnica da regulamentação de estações de recarga para veículos elétricos no Estado de São Paulo
Portaria do Corpo de Bombeiros de SP regula infraestrutura de recarga para veículos elétricos, visando segurança e eficiência, embasada no Código de Proteção Contra Incêndios.
12.jun.2024
Honorários da advocacia pública. A iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para dispor dessa verba remuneratória
Artigo discute legitimidade para regulamentação de honorários da advocacia pública, apontando unidade entre advocacia pública e privada na percepção desses honorários.
12.jun.2024
Ativismo judicial como consequência de um sistema legislativo ineficiente no âmbito da aposentadoria especial do servidor público
Artigo aborda a busca por segurança jurídica no sistema previdenciário diante das mudanças sociais, destacando morosidade legislativa e decisões do STF.
12.jun.2024
O perfil liberal do STF
O liberalismo clássico influenciou revoluções e defendeu direitos individuais, livre mercado e mínimo intervencionismo estatal. O neoliberalismo, surgido nos anos 70, acentua esses princípios com maior ênfase a partir dos anos 90, com políticas de ajuste fiscal, privatizações e fragilização de direitos sociais.
12.jun.2024
O impacto da investigação eficiente de ativos de devedores em ações judiciais
Investigação de ativos em processos judiciais, realizada por empresas especializadas ou por iniciativa das partes, pode reduzir acúmulo de processos ao agilizar execução de sentenças.
12.jun.2024
Impactos da reforma do Código Civil na responsabilidade das plataformas digitais
Reforma do Código Civil coloca o tema em discussão e pretende alterar os limites da responsabilidade civil das plataformas de conteúdo.
12.jun.2024
Intervalo intrajornada ao final do expediente: Viola norma de segurança do trabalhador
Após a reforma trabalhista, discussões sobre intervalo na jornada aumentaram. Normas coletivas, como no caso dos rodoviários, podem estabelecer intervalos menores, sujeitos a decisões judiciais.
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