1.dez.2023
1.dez.2023
Riscos financeiros associados à implementação da LGPD
A LGPD estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade dos cidadãos e impondo multas às organizações por descumprimento. Empresas devem implementar processos de controle e governança para lidar com dados pessoais, envolvendo lideranças e agentes responsáveis pelo tratamento dessas informações.
1.dez.2023
Restrições ao trabalho em domingos e feriados no comércio. A quem interessa?
Uma Portaria do Ministério do Trabalho revogou permissão para trabalho aos domingos e feriados no comércio, mas foi suspensa após reações do setor, com previsão de revisão para março de 2024, alterando o texto da legislação anterior.
1.dez.2023
Gestante com contrato temporário tem estabilidade, decide STF
O STF determinou que gestantes com contrato temporário têm direito à licença-maternidade e estabilidade provisória até cinco meses pós-parto, reforçando a proteção constitucional à trabalhadora e ao bebê, independentemente do tipo de emprego.
1.dez.2023
Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia
Durante uma execução judicial, se o devedor não pagar sua dívida quando acionado, a penhora de bens é determinada para quitar o débito do credor. O CPC estabelece que dinheiro em instituição financeira tem prioridade como garantia e pode substituir a penhora se tiverem valor igual à dívida mais trinta por cento.
30.nov.2023
A polêmica na alteração da apuração de créditos de PIS e Cofins sem o ICMS na sua base de cálculo
O artigo explora os fundamentos para questionar uma alteração específica, considerando suas implicações legais e possíveis desdobramentos para empresas e empreendedores.
30.nov.2023
Jurisprudência lotérica nas fraudes virtuais: as soluções do CPC
Os consumidores devem adotar medidas preventivas para reduzir os riscos de fraudes virtuais, enquanto os fornecedores precisam investir em segurança cibernética, campanhas informativas e colaboração com órgãos públicos.
30.nov.2023
O veto à 'desoneração da folha de pagamentos'
O Brasil não foge à regra; desde então, tem havido medidas para alavancar a economia nacional, em busca de soluções que possam beneficiar a sociedade.
30.nov.2023
Simulação e alienação fiduciária em garantia
As tentativas de regular o mercado imobiliário provocam debates, como na discussão sobre a não aplicação do CDC para incidência de alienação fiduciária em garantia (TEMA 1.095 STJ), gerando novas teses e ações replicadas, especialmente na desqualificação de contratos de alienação por simulação de financiamentos.
30.nov.2023
Pai ausente deve pagar mais pensão!
O artigo visa esclarecer e argumentar sobre o direito das mães solo à revisão da pensão alimentícia devido à ausência paterna, destacando o impacto financeiro e emocional dessa ausência na dinâmica de convivência, muitas vezes negligenciada na determinação dos valores.
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