O Tema 1232 do STF busca dirimir os conflitos de empresas que sofrem a constrição patrimonial sem serem intimadas para se defenderem, ou seja, sem que haja o respeito ao contraditório e ampla defesa.
Um corretor de imóveis obtém vasta experiência no ramo rural, avaliando a valorização ou desvalorização de determinada área de campo rural com maior precisão, já que conhece as áreas de campo rural da região que trabalha.
Imagine você, aposentado, acordar e ao verificar seu extrato bancário pela internet se deparar com altos valores creditados em sua conta corrente, sem que tivesse feito qualquer tipo de contratação.
Quando um direito fundamental neste caso da educação é concedido a sociedade, ele não pode e nem deve ser restringido, por isso a Portaria em comento é vista como inconstitucional.
Até 2021, a visão monocular não era considerada deficiência por lei federal, mas já era classificada como deficiência visual pela jurisprudência dos tribunais brasileiros.