31.jan.2024
31.jan.2024
Inconstitucionalidade da MP 1.202/23 (revogação do Perse e reoneração da folha de pagamento) - Desrespeito à tripartição de poderes
Tentativa imoral e antidemocrática de burla, por via transversa, da rejeição de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. Medidas Provisórias não podem tratar de matérias já rejeitadas pelo Congresso Nacional quando da derrubada de vetos presidenciai
31.jan.2024
Greve no CARF e o impacto na meta fiscal
A greve dos auditores fiscais pode afetar a arrecadação do Governo Federal, que tem uma meta fiscal desafiadora. O adiamento de 55 casos no CARF, envolvendo montante de 1,155 trilhão de reais, aumenta a incerteza sobre a receita, sujeita a decisões administrativas e judiciais.
31.jan.2024
A lei 14.688/23 e a ação penal militar dependente de requisição
A lei 14.688/23 alterou o Código Penal Militar, condicionando a ação penal militar nos crimes contra a segurança externa do país (artigos 136 a 141 do CPM) à requisição do Comando da Força militar ou do Ministério da Justiça no caso de agente civil no art. 141.
30.jan.2024
STF não se decide sobre manter a cobrança de imposto de renda sobre herança e doações
STF não se define quanto a existência ou não de bitributação ao cobrar ganho de capital sobre a herança.
30.jan.2024
O que esperar do julgamento da revisão da vida toda?
Em uma aparente disputa entre segurados e INSS, que vença a previdência social.
30.jan.2024
A tipificação do bullying e do cyberbullying como crimes
Lei 14.811, sancionada em 15/1/2024, protege direitos individuais e destaca Cartórios de Notas na preservação da cadeia de custódia das provas. Bullying e cyberbullying são tipificados como crimes no Código Penal, alterando o art. 146.
30.jan.2024
A gestão de pessoas. O que está impedindo seu escritório de obter bons resultados?
Equipe coesa e comprometida é vital para o sucesso de um escritório. Desafio percebido em 22 anos de experiência no mercado jurídico ao atender mais de 70 escritórios, evidenciando problemas na gestão de pessoas.
30.jan.2024
O arrependimento posterior
O arrependimento posterior deve ser imediato, e praticado por ato voluntário do sujeito, e só terá eficácia na redução de eventual condenação criminal, caso seja concretizado até o recebimento da denúncia.
30.jan.2024
A tese do século e a problemática do momento da tributação dos valores recuperados
STF julgou em 2017 a "tese do século", excluindo ICMS da base do PIS/COFINS. Decisão transitou em 2021, mas insegurança persiste para contribuintes sobre aspectos práticos e operacionais na recuperação de créditos e tributação.
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