30.jan.2024
30.jan.2024
Características do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
Lei Complementar instituirá IBS, imposto compartilhado entre estados, DF e municípios. Viola princípio federativo e autonomia assegurada pela CF. Competência tributária não é delegável, conforme cláusula pétrea.
30.jan.2024
Dependentes devem ser mantidos no plano de saúde sem a necessidade de comprovação de dependência financeira dos titulares da apólice
Beneficiários Sul América receberam notificação sobre comprovação de dependência financeira dos dependentes, sob risco de exclusão da apólice. Contrato regido pelo CDC não previa informação prévia sobre essa possibilidade.
29.jan.2024
A guerra fiscal e seus efeitos
Guerra fiscal refere-se à competição entre estados por investimentos, resultando em autonomia para definir impostos. O Confaz busca consenso, mas redução tributária continua a atrair investimentos, fábricas e empregos.
29.jan.2024
Com decisão do STF, que invalidou restrições ao pagamento de precatórios, cidadão precisa ficar alerta ao risco de golpes
STF invalida teto para precatórios (2022-2026), permitindo à União usar créditos extraordinários. Beneficia titulares, mas aumenta risco de golpes devido à desinformação.
29.jan.2024
O direito habitacional: o que mudou com o julgamento do STF
Direito à moradia integra os direitos sociais na CF (art. 6º), abrangendo educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência, maternidade, infância e assistência. Incorporado por tratados internacionais, exige proteção e respeito pelo Estado brasileiro.
29.jan.2024
Dia internacional da proteção de dados: celebrando conquistas e desafios no Brasil
Em 28 de janeiro, Dia Internacional da Proteção de Dados, celebramos a Convenção 108, marco global desde sua assinatura em 1981. Essa iniciativa influenciou regulamentações, incluindo a LGPD no Brasil, para garantir a privacidade em meio ao avanço das tecnologias.
29.jan.2024
Desvendando o labirinto da tributação internacional: práticas, desafios e estratégias
No mundo globalizado de hoje, a tributação internacional é um campo complexo que impacta todas as empresas que se aventuram além de suas fronteiras nacionais. Com a economia internacional entrelaçada por uma rede intrincada de acordos comerciais, as leis tributárias de cada país e os tratados internacionais se tornaram partes cruciais do ambiente de negócios.
29.jan.2024
O Direito Sucessório no mundo digital: o patrimônio virtual pode ser herdado?
Herança digital no Brasil carece de regulamentação específica, gerando incertezas sobre destino de bens virtuais após o falecimento. Profissionalização de influencers pode contribuir, considerando contas como negócio lucrativo. Desafios incluem legislação existente e debates sobre direitos de personalidade.
29.jan.2024
Impactos da reforma tributária no IPVA: novas incidências e alíquotas diferenciadas
Aprovada a reforma tributária (EC 132/23), promovendo a simplificação fiscal e unificação de ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS em um IVA Dual (CBS e IBS), esperando impulsionar o crescimento econômico, com ressalvas para o IPI na Zona Franca de Manaus.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
