O perdão de uma dívida entre pai e filho, sem contraprestação, não gera Imposto de Renda para o devedor perdoado, conforme esclarecido pela Solução de Consulta DISIT 3.010/21. O perdão é tratado como cancelamento da dívida na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF.
Você acha que sabe o que é 'holding', mas não tem absoluta certeza? Você não está sozinho. Como não existe regulamentação no Brasil, o termo carrega muita subjetividade. Mas em muita coisa já existe consenso.
Diversidade é um grupo de pessoas com diferentes habilidades, características e, sendo também de diversas etnias, raça, gênero, orientação sexual, classe, religiões, deficiências, idade e afins.
Embora rara, em existindo arbitrariedade praticada pelo agente financiador, em que pese tratemos de procedimento extrajudicial, não há óbice para busca do Poder Judiciário, por parte do devedor, durante esse processo de retomada do imóvel.
Criminalizar uma jornalista por difamação em um contexto em que sua intenção é informar e não difamar pessoalmente é um passo perigoso que pode minar a integridade do jornalismo investigativo
A fraude processual é conceitualmente conhecida como delito contra a administração da Justiça, que, em linhas gerais, é imputada ao agente que pratica algum ato intencional, que visa à alteração da realidade fática, com o propósito de induzir em erro o juiz ou o perito.