30.mai.2022
30.mai.2022
A decisão da 2ª Seção do STJ no RESP 1655705/SP e a natureza da lista de credores na Recuperação Judicial
É certo que haverá a discussão sobre a sujeição ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Daí nasce a discussão acerca da competência sobre tal decisão.
30.mai.2022
Certificado de recebíveis da pequena e média empresa
O mercado aplaudiu o movimento realizado, de modo a viabilizar a obtenção de crédito no mercado de capitais.
30.mai.2022
Democracia representativa e direitos individuais: uma breve dialética sobre o modelo político adotado pelo Brasil
Falar de democracia é falar de direito, mas, principalmente, em defender direitos, pois a relação política-jurídica de um país deve caminhar na mesma direção, atrás do mesmo objetivo: fazer e garantir a justiça.
30.mai.2022
Negociado versus legislado: novidade que já nasceu velha
A Reforma Trabalhista permitiu negociação direta entre empregador e empregado de matéria antes reservada para CCT ou ACT, como, por exemplo, a celebração de banco de horas de até seis meses para prescindir de negociação sindical.
30.mai.2022
Aos 10 anos da LAI, novas teses vinculantes do STJ removem pretextos para negativas de acesso a informações públicas
No mês em que a lei brasileira de acesso à informação completa dez anos de vigência, as teses fixadas por unanimidade pela primeira Seção do STJ consolidam juridicamente o entendimento, aceito internacionalmente, de que a transparência é uma obrigação positiva do Estado, antes mesmo de ser um direito do cidadão.
30.mai.2022
A LGPD e o tempo de guarda dos prontuários médicos
Todas as unidades de saúde que prestam assistência médica e são detentoras de arquivos de prontuários médicos são obrigadas a constituir uma Comissão de Revisão de Prontuários e uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, tomando como base as atribuições estabelecidas na legislação arquivística brasileira.
30.mai.2022
Dano continuado e hospedagem online de conteúdos: uma discussão sobre imprescritibilidade
A aplicação do conceito de dano continuado em demandas indenizatórias que debatem a licitude de conteúdo hospedado na internet tem criado uma situação de imprescritibilidade. Mas será que este entendimento jurisprudencial está alicerçado no entendimento da Corte Superior?
30.mai.2022
Ensaios sobre a aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional nas dividas condominiais de imóveis gravados pela alienação fiduciária
Em razão dessa previa intimação do credor fiduciário, onde lhe é dado pleno conhecimento aos termos do processo judicial, é possível que a penhora recaia sobre o bem em si, já que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida.
30.mai.2022
A Lei Henry Borel e suas consequências práticas no cenário jurídico brasileiro
A referida lei estabeleceu novos crimes, aumentou as penas de crimes já existentes e agravou a disciplina do regime de cumprimento de pena.
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