21.dez.2022
21.dez.2022
O veto presidencial ao projeto de lei que alterava o procedimento de responsabilização dos sócios
O Projeto de lei gerou uma expectativa de que os abusos e excessos dos credores seriam coibidos, contudo, parece que a medida não prosperou em virtude de não estar adequada ao contexto sócio-jurídico atual, demonstrando fragilidades identificadas pelo Executivo quanto à possibilidade de dificultar a localização de bens dos devedores, restringir as hipóteses legais de desconsideração da personalidade jurídica e onerar o processo, destacando hipótese de prejuízo desproporcional à prestação jurisdicional efetiva ao credor.
21.dez.2022
Salário mínimo para 2023: reflexos trabalhistas e previdenciários (MP 1.143)
A Medida Provisória 1.143/22 fixou o salário mínimo para 2023.
21.dez.2022
Retrospectiva das esquisitices do ano de 2022
Conclui-se que 2022 foi um ano atípico e considerado, por muitos, um ano 'um tanto esquisito'. Em cada um dos principais fatos de 2022, uma esquisitice para acompanhar.
21.dez.2022
Programa de compliance e a mitigação de riscos no âmbito jurídico: a aplicação efetiva para a exclusão de responsabilidade civil
O compliance está inserido no contexto de administração de riscos que as instituições estão inseridas, sendo essencial a aplicação de medidas, tanto preventivas, como reativas, para a redução do risco do negócio.
21.dez.2022
O compliance e as lembranças de Natal
Em qualquer hipótese, o importante é que o brinde seja uma manifestação genuína de consideração e respeito, e não uma contrapartida pela obtenção de contratos ou decisões favoráveis, passadas ou futuras.
21.dez.2022
O futuro pede desenvolvimento com sustentabilidade: notas sobre o cotidiano do Direito Ambiental brasileiro
O Direito Ambiental Brasileiro, por fim, se debruça diuturnamente sobre tais temas cotidianos por intermédio de seus operadores técnicos e jurídicos, os quais merecem obviamente atenção, assim como as grandes discussões sobre mudanças climáticas e acordos internacionais, dentre outros temas de suma relevância.
21.dez.2022
Blockchain e sua aplicabilidade no universo jurídico
É possível concluir que a blockchain, inicialmente utilizada para a efetivação de operações financeiras virtuais, tem se difundido no cenário nacional com uma maior amplitude, revelando utilidade para várias outras funcionalidades, inclusive no âmbito jurídico.
21.dez.2022
Pena convencional: quatro anos de vigência da lei do Distrato Imobiliário e a aplicabilidade do seu art. 67-A, §5º
Havendo previsão contratual clara e sendo o limite da pena convencional em conformidade com a Lei do Distrato, não há como reputá-la nula, abusiva ou, simplesmente, presumi-la como excessiva, sob pena de distorcer a sistemática idealizada pelo legislador, impondo aos agentes enorme insegurança jurídica e risco sistêmico ao mercado imobiliário, afetando, em última análise, os próprios consumidores.
21.dez.2022
É hora de consertar o sistema de imigração dos EUA
Embora os partidos políticos não consigam chegar a um acordo para corrigir os problemas que acontecem na fronteira sul dos EUA, deve ser muito mais fácil criar uma legislação moderna e atualizada de imigração legal.
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