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Decisão recente do STJ de que a GCM não têm poder de polícia
9.set.2022

Decisão recente do STJ de que a GCM não têm poder de polícia

A decisão do Ministro Rogerio Schietti está pautada em premissas que se mostram completamente equivocadas, uma vez que a subordinação das guardas ao prefeito não constitui qualquer fragilidade ou insegurança, ao revés, apenas concentra e facilita a responsabilização da conduta dos agentes à Municipalidade.

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