14.dez.2022
14.dez.2022
Da não incidência de contribuição previdenciária sobre a coparticipação do auxílio saúde e odontológico
Não é devido contribuição previdenciária sobre a coparticipação do auxílio saúde e odontológico, tendo em vista que esse valor não é incorporado ao salário do trabalhador.
14.dez.2022
360 dias - prazo máximo para análises de pedido de restituição, compensação entre outros pela RF
O prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) deve ser o limite, o desrespeito deve ser (ausência de decisões) deve ser objeto de questionamentos judiciais para haja a devida aplicação da razoabilidade e eficiência aos atos administrativos federais.
14.dez.2022
O crime de 'fraude em ativos virtuais' no PL 4.401/21: avanço ou retrocesso?
É necessário que se diferencie a forma de tratamento dos crimes financeiros com os crimes "comuns", não sendo coerente que se puna os delitos de cunho econômico com o mesmo rigor desenfreado que o faz com os delitos que possuem violência ou ameaça, sob pena de incorrer em grave desproporcionalidade, princípio constitucional basilar e regente do direito penal, pautado em estudos lógicos e racionais da criminologia.
14.dez.2022
Os meios atípicos de execução como forma de se alcançar maior efetividade da prestação jurisdicional
A utilização de medidas executórias atípicas, apesar de controversa e cheia de requisitos para sua aplicação, é uma medida relevante para certas circunstâncias e pode ser uma ótima arma para se alcançar a tão almejada efetividade da prestação jurisdicional.
14.dez.2022
Sniper - Nova ferramenta
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, nova ferramenta tecnológica com o objetivo de propiciar a investigação patrimonial por meio de servidores do Poder Judiciário.
14.dez.2022
Você é médico e foi notificado de uma sindicância no CRM: o que você deve fazer?
A sindicância no CRM é um procedimento prévio "investigativo", que poderá culminar na instauração de um Processo Ético Profissional.
14.dez.2022
A persecução privada no direto concorrencial brasileiro e as inovações trazidas pela lei 14.470/22
Trata-se de um sistema mais robusto e que tende, gradativamente, a desestimular a prática de ilícitos concorrenciais pelos players atuantes no mercado, que estão cada vez mais expostos a responsabilidades legais, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial.
14.dez.2022
Licitações selecionam patrocinadores para os carnavais de rua de 2023
O último carnaval de rua havido no mês "correto" (ou seja, em fevereiro) foi em 2020, pouco antes da eclosão da pandemia de Covid-19.
14.dez.2022
Sindicalismo de categoria: necessária revisão
O tempo é de transformação e de revisão de paradigmas ultrapassados para que se possa construir uma nova sociedade mais livre, responsável e democrática.
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