Tendo em vista o uso de publicidade enganosa por omissão, a celebração de contrato de cessão de crédito inexistente, a violação dos direitos à proteção de dados pessoais, a manipulação do preço cobrado e o desvirtuamento de mecanismos regulatórios próprios para uso exclusivo de defesa do consumidor, não há dúvida da lesividade da prática do reembolso sem desembolso.
O Difal representa uma verdadeira instituição do ICMS, supostamente concebido por convênio, o que é vedado pela Lex Legum, o qual foi efetivamente criado e cobrado no mesmo ano-calendário, configurando, assim, decididamente inconstitucional em virtude de passar ao largo dos primados temporais da anterioridade ano-calendário.
O grande desafio ao advogado, além de seu conhecimento jurídico que é premissa, passa a ser a sua resiliência, de adaptar e incorporar as novas tecnologias no seu dia-a-dia e ser um profissional mais eclético e completo.
O Poder Judiciário tem o dever de regular os atos da administração pública, e qualquer ato ilegal emanado em concursos públicos pode e deve ser revisto!
O cumprimento das suas recomendações e determinações se mostra extremamente necessário, ainda diante do número crescente de casos de covid-19 e a intenção da retomada de atividades, pela maioria das empresas.
A MP 1.099 até poderia ser vista como boa medida, desde que não incentivasse maior precarização das condições de trabalho. Um Programa nesses moldes há de ter objeto específico e tempo de duração definido; limites para sua oferta; limites considerando o efetivo de pessoal já contratado pelos municípios, dentre outros, tudo para garantir efetivamente a inclusão e a qualificação profissional
Negar a existência de "racismo estrutural" ou afirmar a existência de "racismo reverso" (ou de "racismo de pretos contra brancos") implica contrariar a literatura antirracismo absolutamente hegemônica.