28.jan.2022
27.jan.2022
Comentários sobre as alterações do sistema nacional de defesa do consumidor
É possível concluir que o decreto incorpora atualizações importantes no processo administrativo para defesa do consumidor, mas também busca um equilíbrio entre os direitos do consumidor e do fornecedor.
27.jan.2022
Análise da necessidade da figura do data protection officer (DPO) no cenário brasileiro
A partir da entrada em vigor da lei 13.709/18, tornou-se obrigatória a necessidade da contratação do DPO, esse profissional atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Deixar de cumprir essa obrigação pode ocasionar em prejuízos.
27.jan.2022
Mães e/ou pais divorciados, o direito de obter informações escolares relativas aos filhos
Famílias e escolas têm cada qual suas responsabilidades em relação a educação das crianças e adolescentes. O ideal é que tal relação educacional seja sempre firmada da forma mais transparente, pacífica e harmoniosa possível, buscando, de forma prioritária, a concretização e o resguardo do superior interesse dos cidadãos.
27.jan.2022
Legitimidade da cobrança do Difal, sem solução de continuidade: correta interpretação da LC 190/22
Pela ausência de sanção e publicação da LC Federal de normas gerais até o final de 2021, alguns tributaristas afirmam que a cobrança do Difal nas operações e prestações interestaduais, com destino a consumidores finais não contribuintes do ICMS, só poderá ocorrer em 2023, ou, ainda, após o transcurso do prazo de 90 dias nela previsto.
27.jan.2022
Alternativas de controle de jornada em teletrabalho
Considerando que na pandemia grande parte das empresas adotaram o regime de teletrabalho ou híbrido, cabe atenção aos empregadores para se adequar à nova realidade e evitar problemas trabalhistas.
27.jan.2022
Governo de Pernambuco institui benefícios tributários especiais relativos ao ICD (ITCMD)
A LC 465/21, recém publicada, poderá impulsionar reorganizações patrimoniais e/ou sucessórias ao conceder benefícios aos contribuintes.
27.jan.2022
O resguardo da instituição de saúde ou médico na concessão do acesso a prontuário do paciente para fins de pesquisa científica
O documento é sigiloso e deve ficar sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente, que poderão apresentá-lo quando solicitado ou autorizado por este, por ordem judicial ou em sua própria defesa.
27.jan.2022
Um ano após a reforma da lei de recuperação de empresas, entenda o que mudou
mente no decorrer dos próximos anos será possível avaliar de forma mais completa como o judiciário e o empresariado se comportarão diante dos avanços trazidos pela nova lei.
27.jan.2022
Reequilíbrio econômico-financeiro da Covid-19 na ANAC
A ANAC vem cumprindo o referido dever constitucional, aprovando quase todos os pedidos protocolados à agência, possibilitando a continuidade do serviço e proporcionando segurança jurídica ao setor aéreo.
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