29.out.2021
29.out.2021
Crime é acusar de furto quem revira o lixo para procurar alimento
Classificar como crime de furto o ato de pegar do lixo alimentos vencidos é juridicamente equivocado, pois o furto é um crime patrimonial, e mercadorias descartadas no lixo não podem ser consideradas como bens dotados de valor econômico.
29.out.2021
Recadastramento de pescadores
O recadastramento é obrigatório, e caso não seja realizado tempestivamente, de acordo com os prazos estipulados pelas portarias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resultará no cancelamento da licença do profissional.
29.out.2021
Como a OAB pode inserir e reinserir o advogado empregado no mercado de trabalho?
Economia enfraquecida faz com que estes profissionais procurem novas oportunidades.
29.out.2021
Contrato eletrônico e sua validade reconhecida pelo STJ
O artigo vale de decisão da Terceira Turma do STJ, que reconhece a validade da assinatura digital do contrato eletrônico e de decisões recentes dos Tribunais de Justiça, que validam as contratações por meio de assinatura eletrônica, se utilizando da identificação de IP - Internet Protocol.
29.out.2021
Conflito entre o artigo 84, incisos I-A e III, E artigo 150, da lei 11.101/05
O administrador judicial é incumbido dos deveres elencados no art. 22 da LRF, sob os quais não se pode desviar ao seu estrito cumprimento, sob pena de ser substituído ou mesmo destituído, bem como das suas funções transversais, o que na sua maioria gera despesas.
29.out.2021
A banalização do inquérito policial
Além da referida banalização, é perceptível, para quem de fato milita na advocacia criminal, o excessivo prazo de duração de alguns inquéritos policiais, o que vai de encontro ao artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
28.out.2021
O que as faculdades de Direito não ensinam
As faculdades de Direito não ensinam que podemos gerir nossas próprias demandas, encaminhando cada caso para a melhor ferramenta e ganhando tempo, liberdade, rapidez nos honorários, mobilidade.
28.out.2021
Improcedência
A partir do momento em que o STJ atraiu para si o reexame dos valores que considerasse ínfimos ou exagerados, acabou por revelar, de modo intrínseco, a eleição por uma base que viabilize essa comparação, o que foi constatado por esse estudo.
28.out.2021
Comentários sobre os projetos de lei para a alteração da lei da Ação Civil Pública
Os avanços propostos no projeto de lei 1.641/21 são relevantes e aguardados pela sociedade como um importante reforço à defesa dos direitos transindividuais, claro, mudanças que deverão ser implementadas com o longo e qualificado debate, a fim de que o sistema processual coletivo brasileiro se torne ainda mais efetivo.
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