15.out.2021
15.out.2021
Expedição de precatório para cumprimento de sentença em mandado de segurança é tema que merece atenção
O Tribunal confirmou a sentença de primeira instância para autorizar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e Cofins, em consonância com o julgamento do STF nos autos do RE 574.706/PR - tema 69, bem como declarou o direito do contribuinte de compensar ou restituir via precatório.
15.out.2021
Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios contratuais recebidos pelas empresas
As empresas possuem fortes fundamentos jurídicos para pleitearem junto ao Poder Judiciário a exclusão dos juros moratórios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como para requerer a restituição dos tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
15.out.2021
Ministério do Trabalho e Previdência altera a redação das Normas Regulamentadoras "NRs" 5, 17, 19 e 30
A preocupação do Ministério do Trabalho e Previdência foi desburocratizar as NRs, visando à saúde do trabalhador.
15.out.2021
A mídia e o Direito Penal no Brasil
O Brasil expôs, ao longo de sua história, uma dificuldade enorme no enfrentamento da macrocriminalidade.
14.out.2021
Os desdobramentos jurídicos da MP que flexibiliza a fidelidade à bandeira dos postos de combustíveis
A política de distribuição de combustíveis passa por um intenso momento de transição que impõe uma análise atenta das suas repercussões jurídicas.
14.out.2021
Superando o endividamento rural - Reestruturação de dívidas e do negócio do produtor rural
O produtor rural precisa se organizar, fazer o seu dever de casa, e convencer os seus credores a acreditarem ainda no seu negócio.
14.out.2021
Os desafios da retomada do julgamento da ADC 49 pelo STF
No julgamento, está sob análise o pedido de modulação de efeitos, apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte, para que seja dada eficácia futura à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da LC 87/1996, que previam a incidência do ICMS nesta hipótese específica.
14.out.2021
"Fresh start e a decadência do direito que não existe"
Presente artigo tem por escopo apresentar analisar crítica acerca da constitucionalidade do artigo 10, §10, da lei 11.101/05, com redação dada pela lei 14.112/20, bem como propõe sugestão de interpretação conforme à constituição do aludido dispositivo.
14.out.2021
ANPD lança Guia Orientativo de Segurança da Informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte
O Guia não tem efeito normativo vinculante e deverá ser entendido como um guia de boas práticas para os agentes de tratamento de pequeno porte, que poderá ser atualizado e aperfeiçoado sempre que necessário.
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