5.abr.2023
5.abr.2023
A dilação do prazo recursal na lei 14.133/21 e o princípio do devido processo legal
O novo prazo de recurso da Nova lei de Licitações representa uma conquista do princípio da ampla defesa e do contraditório.
5.abr.2023
Apreensão do passaporte como medida executiva atípica
Com base no entendimento atual exarado no C. STJ, as medidas executivas atípicas devem ser mantidas pelo prazo que for necessário, para profligar a renitência do executado, de modo a persuadi-lo que é profícuo cumprir a determinação judicial.
5.abr.2023
Os parâmetros da legalidade e da validade do modelo de franquia
É possível concluir que, uma vez cumpridos os requisitos da lei, está configurada a relação comercial de natureza civil, não configurando, portanto, vínculo trabalhista.
5.abr.2023
O juiz na produção e valoração da prova no processo do trabalho
Uma análise de dois casos envolvendo discussão de vínculo empregatício entre pessoas jurídicas.
5.abr.2023
Equiparação salarial entre mulheres e homens - PL 1085/23
O projeto de lei em alguns aspectos não representa novidade, considerando que a proibição contra a discriminação de gênero de forma geral e, ainda, com relação à diferenciação salarial e remuneratória entre mulheres e homens é prevista em nosso ordenamento jurídico.
5.abr.2023
É possível anular questões da prova do concurso da PC de Goiás?
O Poder Judiciário está aí para ser acionado e para regular os atos do Estado, não devendo você ficar inerte e nem aceitar qualquer ato ilegal. Então, se você passou por qualquer uma das situações que abordamos nesse artigo, não desista.
5.abr.2023
Direitos dos servidores e funcionários públicos em casos de doenças ocupacionais
As doenças ocupacionais são aquelas doenças que se desenvolvem como consequência do desempenho das atribuições do servidor e, portanto, estão diretamente relacionadas ao trabalho.
5.abr.2023
Origem e coerência da relação jurídica imobiliária
O uso exclusivo do imóvel é uma especialização social e jurídica do uso não exclusivo. A propriedade é filha emancipada do imóvel comunal.
5.abr.2023
Grupo de sociedades de direito: Uma análise conceitual e prática
Sociedades podem suportar prejuízos de outra em momentos de crise e ainda compartilhar os lucros com outros entes do grupo.
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