5.out.2021
5.out.2021
Impropriedade da glosa de créditos de ICMS sobre o frete de transporte interestadual de combustíveis
Há sólidos argumentos para manutenção dos créditos nas contratações de fretes interestaduais relacionados com combustíveis, cujas operações interestaduais estão albergadas pela "imunidade" previsto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea 'b', da Constituição Federal.
5.out.2021
A (im)possibilidade de contratação direta, de advocacia especializada, pela Administração Pública
A eventual responsabilização do advogado contratado, conjuntamente à Administração Pública contratante, por eventual contratação considerada irregular, bem como os limites orçamentários da Administração e a mensuração da qualidade técnica do profissional demandam reflexão sobre o enfraquecimento dessas contratações diretas.
5.out.2021
"Essa Tal Liberdade" e o Marco Civil da Internet
Um relato lúdico e crítico das tentativas do Poder Executivo Federal em alterar a legislação brasileira para, supostamente, garantir liberdade de expressão no uso da Internet.
5.out.2021
Ninguém ficará para trás: inclusão e família
O Estado pode proteger, defender e projetar, mas se a família não fizer seu papel desde o início, não há meios de que a inclusão social garanta à pessoa com deficiência, sua plena realização.
5.out.2021
STF e o reconhecimento da não incidência de IR e CSLL sobre juros Selic
Apesar de todos os impactos negativos que os contribuintes têm sofrido, seja no âmbito de decisões judiciais sobre matérias tributárias ou das mazelas oriundas da circunstância econômica atual, comemora-se mais essa vitória.
5.out.2021
É possível os estados e municípios vacinarem crianças e adolescentes
Em 15/9/21, o Ministério da Saúde exarou a nota informativa 1/21, revisando recomendações para imunização contra Covid-19 em adolescentes de 12 a 17 anos, restringindo apenas para os grupos que apresentem deficiência permanente, comorbidade ou que estejam privados de liberdade.
5.out.2021
Direitos do consumidor em casos de envio de cartão de crédito sem solicitação
Se passar a receber cobranças de um cartão desconhecido, pode ser que tenha lhe enviado um cartão sem solicitação e ele tenha extraviado no caminho da entrega. Nesse caso, além de abusivo, o consumidor está sendo vítima de um crime, pois alguém pode estar usando o cartão em seu nome indevidamente.
4.out.2021
O dano ambiental e a obrigação propter rem: uma nova interpretação da súmula 623 do STJ
Uma vez que a obrigação propter rem está ligada diretamente à propriedade/posse do imóvel, o antigo proprietário, ao dispor do bem e desde que não tenha contribuído para o dano (não exista o nexo causal), não mais poderá ser responsabilizado a restaurar/compensar/indenizar o meio ambiente.
4.out.2021
Irrepetibilidade dos alimentos: a cobrança contra o verdadeiro pai
O presente artigo visa analisar a possibilidade de reaver os alimentos já pagos por aquele que foi vinculado à criança como verdadeiro pai e descobriu não ser, frente ao verdadeiro genitor.
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