21.mar.2023
21.mar.2023
Ressarcimento dos Estados pela perda de arrecadação do ICMS - Combustíveis
A nova lei evidentemente não poderá vir com efeito retroativo de maneira que, a nosso ver, a compensação das dívidas dos Estados junto à União por perdas arrecadatórias do ICMS incidentes sobre combustíveis como gênero não tem amparo legal e constitucional.
21.mar.2023
Prestação de serviços pelo sócio à sociedade limitada: um ensaio sobre a IN 88/22/DREI
Uma revisão da redação, portanto, recomenda-se, deixando claro que a prestação de serviço não é permitida como forma de contribuição para a formação do capital, ainda que não seja proibido que sócios trabalhem para a sociedade de maneira diversa a do múnus da administração.
21.mar.2023
As leis 11.635/07, 14.519/23 e 14.532/23 e o combate à intolerância religiosa
Com a rigidez imposta pela lei 14.532/23, a qual equipara injúria racial ao racismo, alcançando a punição contra ataques à liberdade religiosa, espera-se ao menos que as pessoas procurem mais informações sobre aquilo que desconhecem.
21.mar.2023
A lei da liberdade econômica e prestação compensatória abusiva nas liberações de atividade econômica no direito urbanístico
O escopo deste artigo é prospectar, exclusivamente na seara legislativa, sobre a indagação como a proibição da prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, pode influenciar e reverberar em toda iniciativa privada.
21.mar.2023
Dermocosméticos e dermomakes: cosmético ou medicamento?
Embora o marco regulatório dos cosméticos definido pela Anvisa tenha sido recentemente atualizado, até o momento não observamos um movimento no curto prazo para a definição de regras mais claras ou específicas aplicáveis aos dermocosméticos.
21.mar.2023
Remuneração do servidor público federal: quais descontos são permitidos?
Neste artigo, você vai conhecer os tipos de descontos na remuneração do servidor, bem como as regras para cada subtração. Confira.
20.mar.2023
Natureza jurídica da multa em transação homologada judicialmente: cláusula penal ou astreintes?
STJ analisa se a multa celebrada em acordo homologado judicialmente possui natureza de cláusula penal ou de astreintes, bem como se há possibilidade de revisão mesmo após o trânsito em julgado.
20.mar.2023
Crimes contra a saúde - Parte VI - Informar é o melhor remédio!
Os crimes contra a saúde pública tipificados nos artigos 272 e 273 do Código Penal Brasileiro são considerados graves e têm como objetivo proteger a saúde e a vida das pessoas.
20.mar.2023
Sindicância efetuada pelo conselhos profissionais: o que é e quais a suas implicações
A sindicância, em qualquer conselho de classe, deve ser levada a sério. O Judiciário levará em consideração uma possível condenação.
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