Caso o STF também entenda por bem modular os efeitos na hipótese de o julgamento ser favorável à modificação do índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, cuja análise poderá se dar em breve por meio da ADIn 5090.
Duas recentes Decisões sobre demissão por justa causa do empregado deixam claro a necessidade de o empregador observar o princípio da gradação das penas, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nas demissões motivadas.
Relativizar a sub-rogação e prejudicar o ressarcimento é a mesma coisa que referendar a conduta do lesador e jogar por terra todos os princípios gerais de Direito e os que dispõem sobre responsabilidade civil.
Sendo o servidor público capaz de comprovar que sua contaminação se deu no ambiente de trabalho e por conduta estatal, independente de ser conduta lícita ou ilícita, o dever de indenizar estará configurado.
A entidade recomenda que as autoridades de saúde e educação, principalmente, tenham ferramentas para identificar precocemente as pessoas que apresentam comportamentos suicidas, de modo a realizar, com elas, avaliações periódicas e acompanhamento constante.
Viúva negra é a expressão que designa àquele cônjuge que comete homicídio, em desfavor da esposa e/ou marido, albergando no termo, tanto o sobrevivente mulher/homem.
A exclusão (ou não) do PIS e da Cofins recolhido pelas montadoras de veículos (tema 303 da repercussão geral) e o conceito de faturamento firmado no julgamento do RE 574.706 que exclui o IPI da base de cálculos das referidas contribuições.
As condutas inseridas dentro do campo da impropriedade formal, ante à sua lesividade insignificante são atípicas e, portanto, fora do alcance do jus puniendi estatal.