O Direito Civil Brasileiro prevê 4 regimes de bens, sendo eles: comunhão parcial de bens, Comunhão Universal de Bens, separação legal de bens, que é dividido em dois: Separação Convencional de Bens e separação obrigatória debens, e o último, participação final nos aquestos.
Cabe aos profissionais que são responsáveis pela defesa médica do Hospital ou do médico cirurgião demonstrar que foram utilizados todos os meios para se evitar o esquecimento de um corpo como consequência de um ato cirúrgico.
Uma nova modalidade de estelionato será prevista no Código Penal, e diversas condutas tendentes a lesar investidores - não só de ativos virtuais, mas financeiros em geral - poderão ser enquadradas como crime.