20.ago.2021
20.ago.2021
Resolução do Senado Federal pode alterar alíquotas de ICMS sobre produtos importados
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a alteração de alíquotas de ICMS sobre produtos importados por meio de Resolução do Senado Federal.
20.ago.2021
A marca é um conjunto unívoco de seus elementos
É preciso enaltecer a decisão da Terceira Turma, pois, ao analisar o conjunto marcário de modo conglobante e não seccionado, tomou como equivocada a metodologia utilizada em que se cindia os elementos do conjunto dos signos da contenda.
20.ago.2021
Assessoria jurídica nas relações de consumo e o impacto na reputação digital das empresas
As empresas que investiram na assessoria jurídica conseguiram se sobressair àquelas que apostaram apenas no marketing, pois conseguiram com a ajuda de especialistas em direto do consumidor não só se adequar as regras previstas no Código de consumidor como encontrar saídas estratégicas pautada em lei para resolução dos conflitos existentes.
20.ago.2021
Decisões irrecorríveis do ministério público: anacronismo a ser corrigido
Não se pode admitir, efetivamente, num Estado de Direito Democrático, uma decisão absoluta, seja ela judicial ou administrativa, isto é, uma decisão irrecorrível, mormente em sendo monocrática.
20.ago.2021
Discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família do fiador nas locações comerciais
A referida discussão se torna necessária, na medida em que, estamos diante do conflito do direito à moradia amparado pela Constituição Federal, quando se visa resguardar o bem do fiador, no caso de locação comercial, bem como do direito do locador em caso de inadimplemento, constituído na garantia da fiança, mas que, diante da execução do contrato, depara-se com a impenhorabilidade do imóvel apresentado.
20.ago.2021
Ilegalidade no concurso público: posso recorrer à defensoria pública?
A defensoria pública prestará a assistência necessária para a solução do problema, seja ela o ajuizamento de uma ação judicial ou, ainda, a condução de uma composição amigável entre as partes, ou até o simples esclarecimento de dúvidas.
20.ago.2021
Cyberstalking: os reveses da intimidade familiar
A violência psicológica no âmbito das relações domesticas é classificada como sendo capaz de causar danos emocionais ou prejuízos à saúde psicológica. É uma violência que não deixa vestígio, mas é altamente debilitante.
20.ago.2021
Voto impresso no Brasil - PEC 135/19
Apesar de toda polarização que envolveu a discussão relativa ao voto impresso e confiabilidade das urnas eletrônicas por parte do Poder Executivo e de alguns líderes da base governista no Poder Legislativo, a polêmica acabou gerando um efeito inverso no próprio Parlamento que culminou na rejeição do texto da PEC 135/19, prevalecendo o respeito à Democracia e às instituições democráticas.
20.ago.2021
A forma de aplicação dos juros de SP na correção de débitos estaduais ainda merece atenção pelos contribuintes
É possível opinar que os contribuintes que possuem em sua responsabilidade débitos estaduais em aberto no âmbito do Estado de São Paulo devem ter atenção no tocante à aplicação pelo Fisco paulista dos juros de mora.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
