3.jun.2022
3.jun.2022
Regulação específica, no Estado do Pará, do processo administrativo de apuração de infrações ao meio ambiente
A lei estadual 9.575/22, em certa medida, consolida também disposições já previstas na legislação federal e aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos no âmbito do Estado.
3.jun.2022
Violência e o assédio no mundo do trabalho - Convenção 190 da OIT
Com a ratificação do Tratado e o aprimoramento da legislação nacional, o que se espera é o combate aos abusos sofridos pelos trabalhadores, notadamente pelas mulheres, gerando um ambiente laboral mais seguro.
3.jun.2022
Importação por conta própria: cuidados, requisitos e vantagens
Conheça os tipos de importação e saiba os cuidados e requisitos necessários para realizar uma importação por conta própria.
3.jun.2022
Programa de benefícios ao setor de eventos gera insegurança jurídica e receio de utilização pelos contribuintes
As empresas que iniciaram suas atividades em 2022 poderão ser prejudicadas por não contarem com o mesmo benefício fiscal concedido àquelas que atuavam desde o período da pandemia.
2.jun.2022
O novo crime de fraude eletrônica e o princípio da legalidade
Diante da deficiência terminológica, pensamos ser inconstitucional o dispositivo legal que criou o crime de fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, CP), por ofensa ao princípio legalidade.
2.jun.2022
Simplificação, confiança e desenvolvimento
A matéria foi sancionada pelo Palácio Piratini no dia quatro de maio.
2.jun.2022
PL de combate às fake news
As "notícias falsas" têm sido muito discutidas no Brasil principalmente desde as eleições presidenciais de 2018, notadamente com o inquérito e a CPI das fake news instaurados em 2019.
2.jun.2022
A desarmonia dos poderes da República
Os atos do poder Judiciário, representado pelo STF, devem por seu mister pacificar e preservar a harmonia e independência dos poderes.
2.jun.2022
Cota de contratação de pessoas com deficiência e negociação coletiva
O tema ainda não foi enfrentado sob a ótica da lei 13.467/17, a qual reforçou os princípios da liberdade sindical, da autonomia coletiva e da intervenção mínima do judiciário trabalhista nas negociações coletivas.
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