8.mar.2022
8.mar.2022
A real importância do princípio da intervenção mínima do Estado nas relações privadas
Devemos realmente esquecer o brocardo pacta sunt servanda nos contratos regidos pelo CDC? Ou ainda temos parâmetro nos princípios da autonomia da vontade e da intervenção mínima do Estado?
8.mar.2022
Redução do IPI: um sinal da reforma tributária e os reflexos para a Zona Franca de Manaus
O art. 151 da Constituição Federal admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. E atualmente todo o país precisa de estímulo para o crescimento econômico.
8.mar.2022
STF aprova revisão da vida toda para aposentadorias concedidas até 2019
A ação visa incluir no cálculo da aposentadoria todo o período de contribuição do aposentado.
8.mar.2022
Decisões hediondas: o perigo de um judiciário legiferante
Há inconstitucionalidade nas decisões que vinham comparando o crime de tráfico de drogas como equiparados a hediondos para imposição de sanções mais gravosas.
8.mar.2022
Despesas com logística reversa podem gerar créditos de PIS e Cofins
Toda despesa incorrida por um contribuinte, que seja essencial para desenvolvimento da sua atividade empresarial, deve ser considerada como insumo para gerar créditos de PIS e Cofins, como é o caso dos gastos com logística reversa.
8.mar.2022
Os desafios da inserção das pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
Algumas Instituições de Ensino Superior, privadas ou públicas ainda não atendem os mínimos requisitos legais para receber as pessoas com deficiência, proporcionando-lhes educação superficial e deficitária
7.mar.2022
A prescrição intercorrente no processo administrativo federal e a necessidade de revisão da Súmula 11/CARF - pt.1
Antes mesmo da EC 45, de 30 de dezembro de 2004, que institui o princípio da celeridade processual, como garantia fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, já se mostrava assegurado a todos, a observância dos princípios da moralidade e da eficiência pela Administração Pública.
7.mar.2022
LGPD no Setor Público: bases legais para o tratamento de dados pessoais
O uso do legítimo interesse como uma base legal para o tratamento de dados pessoais acaba por gerar um ônus argumentativo maior quanto ao princípio da finalidade, uma vez que, provavelmente para evitar seu uso indiscriminado, o legislador optou por frisar que sua aplicação só é possível em uma situação concreta.
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