4.fev.2022
4.fev.2022
O direito de repetição do indébito independentemente de comprovação de má-fé do fornecedor nas relações de consumo
O STJ superou o posicionamento anterior que condicionava a devolução em dobro, ao consumidor, do valor pago ao fornecedor, à comprovação de má-fé na cobrança indevida.
4.fev.2022
Medida Provisória permite adoção pelo Brasil de retaliação unilateral
O texto prevê que o Brasil passará a ter legitimidade para adotar suspensão de concessões ou de outras obrigações, na hipótese de descumprimento de de obrigações multilaterais, inclusive no que diz respeito a direitos de propriedade intelectual.
4.fev.2022
A arte de saber cobrar
Se você sabe do seu valor e toma todos os cuidados para que a sua relação com o cliente seja perfeita, não tenha medo: diga a ele o quanto custa o seu serviço e não negocie com quem não te valoriza.
4.fev.2022
Edição da MP 1.085/21 cria Sistema Eletrônico de Registro Públicos
Além de criar o Sistema Eletrônico que facilitará o acesso aos usuários nos negócios imobiliários que envolvem cartórios extrajudiciais, dentre várias mudanças, a MP alterou o artigo 206 do Código Civil.
4.fev.2022
Salário paternidade - Não incidência de contribuição previdenciária
Há muito bons argumentos para a discussão judicial da incidência da Contribuição Previdenciária sobre o salário paternidade, uma vez que se trata de verba com nítido caráter indenizatório.
3.fev.2022
Aspectos introdutórios ao Direito Digital
Conceito, contexto histórico de surgimento do Direito Digital, sua natureza multi e interdisciplinar, bem como seu regramento.
3.fev.2022
Um conto de dois juízes
O Direito é instrumento civilizado de realização da justiça - e, precisamente por isso, não pode ser bode expiatório de si mesmo, não estando à disposição para ser sacrificado em nome de noções maleáveis, idiossincráticas e discutíveis de "justiça".
3.fev.2022
STF julgará representação fiscal para fins penais relativos a crimes formais contra a ordem tributária
É importante mencionar que tal entendimento da PGR encontra-se em desacordo com o que já foi definido pela Corte Suprema no passado, quando sumulou o entendimento de que não há crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24).
3.fev.2022
Nova portaria interministerial e seu conflito com a lei 14.128/21
A Portaria Interministerial MTP/MS 14/22 traz, além de novas diretrizes quanto aos afastamentos e o controle e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19, um flagrante conflito com a lei 14.128/21.
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