29.dez.2021
29.dez.2021
O combate aos crimes cibernéticos exige pressa, mas não deve atropelar direitos e liberdades individuais
É de se questionar o porquê do trâmite acelerado do Projeto de Decreto Legislativo 255/21, que durou menos de seis meses nas duas casas do Congresso, quando, a rigor, o Brasil teria até 11/12/2024 para aceitar o convite de adesão à Convenção.
29.dez.2021
Os limites da quebra do sigilo médico segundo a legislação aplicável
O artigo traz de forma sucinta a legislação aplicada para situações que versam sobre o sigilo médico, além da responsabilidade decorrente da quebra do sigilo médico.
29.dez.2021
Tratamento especializado para usuário de implante coclear: quando solicitar o direito à terapia fonoaudióloga
Constatada a deficiência auditiva por médico especializado, há casos em que existe a indicação médica para realização de implante coclear. Mas, embora pareça algo simples, o implantado passa por mudanças significativas em sua vida, não sendo a implantação o único passo para tratar a deficiência auditiva.
29.dez.2021
A pauta trabalhista do STF está cheia!
O STF tem mantido uma intensa pauta de julgamentos de temas trabalhistas, tendo como exemplos recentes a declaração de constitucionalidade da terceirização de serviços nas atividades fim (ADPF 3241) e a validade da contratação de pessoas jurídicas, prestadoras de serviços intelectuais, mesmo que haja engajamento pessoal do sócio (ADC 662), a chamada "pejotização".
29.dez.2021
Cláusula acordo/convenção coletiva pode instituir a obrigatoriedade da homologação da rescisão
Os problemas e dúvidas que tem sido vivenciados após a reforma trabalhista pelos profissionais atuantes na área.
29.dez.2021
Pets em risco nos aviões do Brasil
Perder um membro da família é sempre doloroso. Mas quando isso ocorre com contornos de negligência e imprudência, o sentimento de injustiça torna tudo ainda pior. Essa situação tem sido vivida por cada vez mais brasileiros, que perderam seus pets vítimas de empresas aéreas.
29.dez.2021
A Pec do "Calote"; os desajustes da "Reforma da Previdência" e o caos previdenciário
Em um emaranhado de novidades previdenciárias, vive o sistema nacional um complexo tormentoso de mudanças, conferindo distanciamento das bases protetivas em larga escala e na contramão dos ideários constitucionais.
29.dez.2021
Do abuso de autoridade decorrente de Ação de Improbidade manifestamente incabível
Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente está previsto como crime no art. 30 da lei 13.869/19 - Lei de Abuso de Autoridade.
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