8.jun.2021
8.jun.2021
Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
Caso o contribuinte opte por ingressar com demanda judicial, estará abrindo mão da instância administrativa e, por consequência, a rescisão da transação, cujas consequências será a revogação dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos.
8.jun.2021
E-Social e a LGPD - Breve discussão sobre "raça"
Humano só tem uma única espécie. Portanto, solicitar ao trabalhador informação de "Raça" no formulário do E-Social pode ferir os princípios de finalidade, adequação e necessidade da LGPD.
8.jun.2021
A legalização da Cannabis e a propriedade intelectual
Estimativa feita pela New Frontier Data em parceria com a The Green Hub, em 2018, mostra que o mercado brasileiro de Cannabis medicinal tem o potencial de movimentar até 4 bilhões de reais por ano.
8.jun.2021
Resolução de conflitos envolvendo nomes de domínio ".br" pelo procedimento do sistema administrativo de conflitos de internet (SACI-Adm)
Em razão do grande volume, da facilidade e do baixo custo de registro, é comum vermos casos de fraudes e infrações marcárias.
8.jun.2021
Do procedimento extrajudicial e o acesso ao agente de execução no PL 6.204/19: Anverso e reverso
Esses "sistemas" apresentam-se de forma híbrida ou mista, na exata medida em que o Estado-juiz permanece do início ao fim à disposição das partes para manter a observância do devido processo legal, enquanto a prática dos atos executivos propriamente ditos realizam-se por meio da atuação de um terceiro imparcial.
8.jun.2021
Concluída a fase 1 do sistema de logística reversa de medicamentos
A mencionada norma entrou em vigor em 2/12/20 e prevê a estruturação do sistema em duas fases, tendo sido a primeira cumprida no dia 31/5/21, por meio da instituição do Grupo de Acompanhamento de Performance.
8.jun.2021
Cláusulas de take or pay em contratos de fornecimento de energia elétrica durante a pandemia do covid-19
A obrigação de take or pay, portanto, insere-se em contexto de bilateralidade, impondo a obrigatoriedade de disponibilização de bens ou serviços.
8.jun.2021
TCU acerta ao revogar regra que dificultava a aplicação da lei de acesso à informação
A redação do dispositivo revogado previa que não seriam autuados como denúncias ou representações, salvo expressa e justificada determinação de relator ou do TCU.
8.jun.2021
Prova da PRF possui questões passíveis de anulação pelo Poder Judiciário
Sabemos como é frustrante se preparar por tanto tempo para concorrer ao cargo dos seus sonhos, e no momento de mostrar todo o seu conhecimento na prova objetiva, você se depara com questões eivadas de irregularidades evidentes.
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