8.abr.2022
8.abr.2022
Hipóteses de isenção de IR sobre o lucro imobiliário
O lucro imobiliário, ato em que o proprietário vende seu imóvel em valor acima do que adquiriu, é uma das formas de transação a ser tributada pelo imposto de renda.
8.abr.2022
Efeitos das decisões criminais nas ações de improbidade após a vigência da lei 14.230/21
Precedentes apontam que o trancamento de ação penal obsta o prosseguimento de ação de improbidade pelos mesmos fatos; o fundamento adotado foi a reforma da lei 8.429/92 e a retroatividade da Lei mais benéfica.
8.abr.2022
Incompetência da justiça militar estadual para investigar civis
Não há qualquer regramento legal ou constitucional que autorize a justiça militar do Estado a praticar ato de investigação em desfavor de civil.
8.abr.2022
Demonização da Lava Jato, endosso à corrupção e à impunidade
São medidas necessárias e urgentes para o efetivo enfrentamento do mal da corrupção que já custa ao Brasil mais de R$ 200 bilhões por ano, segundo reconhece a ONU.
8.abr.2022
Os embargos de declaração nos Tribunais de contas têm efeito suspensivo ou interruptivo?
Num contexto processual largamente impregnado pelos valores constitucionais, pugna-se pela ampliação de garantias dentro do processo e não em sua mitigação.
8.abr.2022
Crédito com garantia fiduciária de terceiro: sujeição ou não à recuperação judicial do credor respectivo?
Novos julgamentos sobre a situação das garantias de terceiro na recuperação judicial e seus efeitos permitirão verificar se, de fato, há um alinhamento do entendimento da corte superior ao disposto no enunciado.
8.abr.2022
TTD 409: Redução de custos na importação de tecidos
Saiba como o benefício fiscal de Santa Catarina pode auxiliar sua indústria com a redução de custos na importação de tecidos.
8.abr.2022
Cobrança de ICMS sobre tarifas na geração distribuída de energia pode ser questionada a partir de jurisprudência do STJ
Enquanto os consumidores de energia elétrica aguardam a decisão final do STJ sobre o tema, nova polêmica acerca da cobrança do TUST e TUSD foi trazida para debate: a incidência do ICMS sobre estas tarifas na hipótese de geração distribuída.
8.abr.2022
O direito de nacionalidade no Brasil
Discutiremos acerca do instituto nacionalidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro, tentando compreender como funcionam os mecanismos de nacionalidade dentro do país.
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