28.out.2022
28.out.2022
Da evolução das normas de proteção animal no plano constitucional brasileiro.
O presente artigo tem como objeto a análise evolutiva das normas de proteção animal no plano constitucional e infraconstitucional brasileiro.
28.out.2022
Os efeitos da interdição civil no direito penal brasileiro
A interdição civil, por si, não é o suficiente para afastar a responsabilidade do autor diante de um fato criminoso previsto no ordenamento penal vigente.
28.out.2022
Máxima excepcionalidade da prisão preventiva
Profissionais do Direito precisam atualizar suas bibliotecas: concordando ou não com isso, a lei 13.964/19 determinou mudança no raciocínio utilizado para decretação da prisão preventiva, para reforçar sua máxima excepcionalidade e reduzir os danos oriundos do discurso totalitário de segurança pública.
28.out.2022
Breves comentários sobre utilização de imagens de antes e depois por médicos
Sentença proferida em sede de mandado de segurança que concedeu a uma médica o direito de publicar fotos de antes e depois de seus pacientes em rede social, poderia mudar o rumo da publicidade médica?
28.out.2022
Transação individual simplificada
O fato é que ela não é exatamente uma via adequada para resolver os problemas mais urgentes dos contribuintes em situação emergencial de iliquidez ocasionada desde a desordem econômica trazida pela pandemia da COVID-19.
28.out.2022
Empréstimo consignado não autorizado: O que fazer para cessar os descontos em meu benefício?
O empréstimo consignado é um financiamento concedido através de descontos diretos na folha de pagamento do solicitante.
28.out.2022
Análise crítica do instituto jurídico da desapropriação indireta no ordenamento jurídico brasileiro
Convém mencionar, que o Poder Público só se torna proprietário do bem expropriado, depois que efetua o pagamento da indenização ao particular.
28.out.2022
Gestante - Contrato de trabalho temporário - Inexistência de estabilidade
A mais alta Corte Trabalhista pacificou a sua jurisprudência e consagrou que a empregada que celebra contrato de trabalho temporário não tem direito à estabilidade destinada às gestantes, sendo inaplicável, nesta hipótese, o disposto no item III, da Súmula 244.
28.out.2022
Embargos de declaração e a interrupção do prazo recursal
O entendimento do STJ poderia gerar insegurança quanto ao manejo de ED, lado outro a sua jurisprudência define as exceções ao efeito interruptivo dos ED, em prol da preservação do sistema processual sob a perspectiva da previsibilidade.
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