24.nov.2021
24.nov.2021
Regulamentação da Transação Fiscal no Estado de Sergipe
A lei 8.911/21 aborda requisitos e condições para tornar exequível a transação entre a Administração Tributária Estadual, contribuintes e devedores de tributos estaduais inscritos em dívida ativa ou objeto de contencioso administrativo ou judicial.
24.nov.2021
Desmaterialização dos títulos de crédito e o princípio da cartularidade
A desmaterialização dos títulos de crédito por meio de assinaturas eletrônicas ou emissão escritural pode parecer conflitante com o princípio da cartularidade que rege tais títulos de crédito. Entretanto, foi expressamente permitida pela Nova Lei do Agro para vários títulos de crédito, embora já houvesse arcabouço legal no direito brasileiro que admitia as assinaturas eletrônicas em vários instrumentos jurídicos.
24.nov.2021
Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos pode gerar danos morais
O reclamante interpôs recurso de revista, alegando violação dos artigos 3°, IV, 5°, X, 7°, XXX, e 170, VIII, todos da Constituição Federal, e, também, divergência jurisprudencial.
24.nov.2021
Moderação de conteúdo nas redes sociais: em qual etapa estamos?
As repercussões públicas de conteúdos postados em redes sociais chamam atenção para a necessidade de algum grau de controle para garantir, se não o bem comum, para que pelo menos não haja prejuízo à sociedade.
24.nov.2021
A promulgação da PEC 17/19 e o impacto na sociedade
A inserção da matéria na Constituição Federal enriquece o debate e contribui para o fortalecimento do direito do cidadão (titular de dados), que tem o poder de escolher para quem (e com que finalidade) ele vai ceder acesso ao tratamento dos seus dados.
24.nov.2021
Por que votar para os quadros da OAB?
É importante que todos os profissionais inscritos e qualificados para votar nestas eleições gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, votem e procurem se informar e se identificar com uma chapa que atenda a esses requisitos.
24.nov.2021
Licitação: o que mudou com lei 14.133/21 o que indispensável que os estudantes, tecnólogos e advogados saibam sobre o elas
Trago algumas breves explicações e comentários ressaltando, porém, que não esgoto a apreciação de todas as mudanças trazidas pela nova legislação.
24.nov.2021
Panorama acerca do novo regime jurídico de responsabilização por improbidade administrativa - Alterações trazidas pela lei federal 14.230/21
Entidades privadas que recebam subvenções, benefícios ou incentivos, passam também a ser sindicáveis por meio das ações de improbidade, mesmo entidades criadas ou custeadas com auxílio de verba pública e que atualmente já possuam condições de custeio próprio.
24.nov.2021
Hipovitaminose no cárcere: consequências da falta de banho de sol na Unidade Prisional de Segurança Máxima do Estado do Ceará
Recentes peticionamentos foram feitos junto à Corregedoria dos presídios cearenses para averiguar a violação e restrições impostas ao exercício do direito dos apenados ao banho de sol.
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