10.set.2021
10.set.2021
As prerrogativas dos advogados, inclusive os do corpo interno das Empresas - Proteção e Segurança Jurídica de dados e informações de natureza jurídica
Os atos e comunicações do advogado com seu cliente são protegidos pelo sigilo profissional em todas as suas formas de materialização, seja por meio escrito, eletrônico, telefônico, telemático, verbal, por aplicativos de mensagens, redes sociais não públicas dentre outros.
10.set.2021
O confisco alargado e o sequestro de bens no Processo Penal Líquido
A mitigação de direitos e garantias individuais pela flexibilização de regras até então consolidadas (como a não interferência do Estado na propriedade salvo nos casos previstos na Constituição) gera o que se chamou de Processo Penal Líquido.
10.set.2021
ICMS - Importação e a questão da entrada física após a definição do Tema 520/STF (ARE 665.134)
"Mesmo com a definição do Tema pelo STF, os Tribunais Administrativos permanecem aplicando o art. 11, I, "d" da LC 87/96".
10.set.2021
MP 1.068/21 altera regras do Marco Civil da Internet: Pode isso Arnaldo?
A Presidência da República alterou substancialmente o Marco Civil da Internet e também a lei de Direitos Autorais, especialmente quanto às políticas e procedimentos que tratam do controle, cancelamento e suspensão de conteúdos publicados, por exemplo, nas redes sociais.
10.set.2021
PLC 26 traz prejuízo no adicional de insalubridade e extinção da falta abonada
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico, foi preservado o direito à irredutibilidade de seus vencimentos ou subsídios. Sendo assim, as alterações ocorridas deveriam conservar a remuneração do servidor.
10.set.2021
O Tratado de 1825: O reconhecimento da independência brasileira
O fracasso das Conferências de Londres motivou o envio de um diplomata britânico às sedes dos governos negociantes para tentar compor as divergências de forma direta.
10.set.2021
Dispensa de emprego por intermédio de WhatsApp. Legalidade ou ilegalidade?
Caso o empregador opte pela dispensa do empregado por mensagem via WhatsApp, deve observar os pressupostos constitucionais que visam preservar a intimidade e a dignidade da pessoa humana do trabalhador.
9.set.2021
Semana do Brasil e as principais fraudes nas compras online
Um olhar encantado para um desconto imperdível pode te fazer perder dinheiro em uma fraude, dinheiro este que será difícil de retornar para você.
9.set.2021
O Direito Médico-Veterinário e o Direito do consumidor
O prontuário médico face a informação adequada, clara e objetiva.
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