Persistem as inconstitucionalidades/ilegalidades que recaem sobre o PAT pelo menos até 31/12/22, de modo que poderão ajuizar mandado de segurança para afastar as limitações impostas pelo decreto 10.854/21, bem como compensar os valores indevidamente recolhidos.
Após anos de consolidação da jurisprudência, o STJ e vários outros tribunais firmaram o direito à isenção tributária a esse público, mas é importante observar alguns requisitos para garantir essa prerrogativa.
A LC 196/22 trouxe regras para modernizar a governança corporativa das cooperativas de crédito, alinhando o setor às boas práticas preconizadas no mercado.
Para a correta interpretação desse disposto legal e medição de suas consequências jurídicas, parece ser importante classificar os crimes inscritos no referido artigo a partir do sujeito que pode realizar o delito.
É importante analisarmos a viabilidade da unificação do ISS dos Municípios com ICMS dos Estados, vez que estes já vivem em constante conflito de competência, cada qual querendo puxar a arrecadação para si, sobre o que deve ser tributado pelo ISS e o que deve ser tributado pelo ICMS, vez que a letra "s" de ICMS também engloba serviços.
O Supremo Tribunal Federal decidiu ainda que advocacia pública do órgão ao qual o agente público réu era vinculado não é obrigada a defendê-lo, havendo então apenas uma faculdade nesse sentido.