O Brasil acaba de entrar nesse rol de países que apostam na digitalização de serviços. Estabelecendo regras e procedimentos para a prestação online dos serviços públicos, que deverão ser acessados por aplicativos para computadores e celulares.
É importante esclarecer que a personalidade jurídica atribuída às sociedades possui o condão de conferir aos sócios ou acionistas contratantes maior segurança patrimonial. Desse modo, há uma separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física dos sócios.
Com a manutenção do veto ao aludido dispositivo, em regra, será obrigatória a realização de licitação para assinatura de contrato de concessão, sendo proibida a celebração de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.