4.fev.2021
Poder Judiciário autoriza a compensação de créditos de PIS e COFINS com contribuições previdenciárias
A lei 13.670/18 viabilizou a compensação de contribuições previdenciárias com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
4.fev.2021
Mudança na correção do FGTS
Para verem a aplicação retroativa do novo índice de correção monetária nas contas de FGTS pessoais, os trabalhadores devem ir à Justiça, pois poderá o STF determinar que o novo índice de correção seja aplicado apenas para o futuro e impedir que novas ações sejam ajuizadas.
4.fev.2021
Novas regras da Advocacia Geral da União impactam os concursos públicos
As novas regras da AGU, chamadas de súmulas (nome muito comum aos graduados e estudantes de áreas jurídicas), devem ser observadas por todos os órgãos na realização de concursos públicos.
4.fev.2021
A inconstitucionalidade da demissão sem justa causa de empregados públicos
É preciso haver deferência às escolhas constitucionais na concretização dos princípios que a Carta enuncia.
3.fev.2021
Vacinação obrigatória de empregados: Direito ou abuso do poder diretivo?
Trocando em miúdos, enquanto não se tratar de uma política obrigatória por lei ou expressamente determinada por autoridade competente, em caso de recusa do empregado, a prerrogativa do empregador está na dispensa sem justa causa.
3.fev.2021
A crise no Brasil pela falta da instrumentalização do Direito Administrativo
O Brasil vive em crise simplesmente pela falta da instrumentalização do Direito Administrativo, todos os problemas enfrentados nas normas da Gestão Pública surgem em decorrência dessa má interpretação proposital.
3.fev.2021
Benefícios fiscais de ICMS e o novo entendimento da RFB sobre a LC 160/17
Com o novo entendimento da solução de consulta 145/2020, a RFB reforça que o incentivo tem que ter sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
3.fev.2021
Consumidor: SENACON estabelece novas regras para a celebração de TAC
Vejamos as principais questões que envolvem a referida portaria 34/20.
3.fev.2021
Qual é afinal o papel do juiz?
Se um juiz assim não for considerado parcial, nenhum outro, em nenhuma outra circunstância, poderá sê-lo.
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