19.mai.2021
19.mai.2021
Cannabis medicinal, a bola da vez
Estudos dão conta de que a faixa meridional do território brasileiro é bastante adequada para o plantio de Cannabis e que o pais teria potencial de ser o principal produtor mundial, fazendo frente a Colômbia e ao Canadá.
18.mai.2021
O risco da advertência "milica" na nova lei de Licitações e Contratos
A nova lei Geral de Licitações e Contratos não previu o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório à aplicação da advertência. Você já parou para pensar como ela será compreendida por cada Ente federativo?
18.mai.2021
Sancionada lei que afasta as grávidas do trabalho, e agora?
Quando for possível o trabalho em home office, essa saída é plenamente aplicável, bastando-se a observância dos termos trazidos pela MP 1.046/21, tais como o prazo de comunicação à funcionária, que deve ser de 48h antes da alteração contratual.
18.mai.2021
A obrigatoriedade da ação penal e o pedido de novas diligências no curso do inquérito policial
O princípio da obrigatoriedade da ação penal define balizas para fundamentais para o Direito Processual Penal brasileiro e revela peso especial também sob a ótica garantista.
18.mai.2021
O paradoxo da necessidade da prisão para execução de pena privativa de liberdade e o direito do sentenciado a regime mais benéfico pela execução conjunta de todas as suas penas
Verificando que a condenação definitiva não importará em cumprimento de pena em regime fechado, esse juízo deverá adequar o regime da condenação à prisão que se projeta em juízo definitivo (aquela que deverá ser imposta em execução com a soma ou unificação de penas).
18.mai.2021
Primeiras impressões sobre a lei 14.151/21, que prevê o afastamento das gestantes de atividades presenciais durante a pandemia
Os empregadores também precisam ter em mente que caso o Governo não conceda o benefício para a colaboradora por qualquer motivo, a obrigação de pagamento retorna imediatamente ao empregador, sendo necessário o monitoramento da concessão ou não do benefício.
18.mai.2021
Direito humano à água potável
O Brasil reconhece o direito à água potável como direito humano mas como ainda não está disciplinado no ordenamento jurídico não é considerado um direito fundamental, mas sim direito humano.
18.mai.2021
Empregado não tem direito à garantia provisória do emprego quando não recebeu o benefício emergencial
TRT13 entende que somente quem receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda tem direito à estabilidade, não sendo suficiente a assinatura do contrato de redução ou suspensão da jornada de trabalho.
18.mai.2021
Whistleblower à luz do criminal compliance e governança corporativa
Whistleblower à luz do criminal compliance é aquele que "denuncia" irregularidade perpetrada em um contexto de governança corporativa. Em outras palavras, os sistemas de whistleblower tratam dos canais de recebimento de informes e delações da prática de ilegalidade, fraude, corrupção e/ou evasão fiscal praticadas dentro e fora das organizações empresariais, em superiores níveis hierárquicos (alta administração).
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