11.nov.2021
11.nov.2021
Da não aplicação dos temas 492/STF e 882/STJ nos condomínios irregulares, oriundos de áreas particulares, pendentes de regularização pelo Poder Público
Nos casos em que os condomínios irregulares sejam oriundos de áreas particulares, cuja exista pendência da regularização pelo poder público, a aplicação da distinção e o julgamento isolado, sendo possível inclusive a criação de um novo precedente para esses casos específicos.
11.nov.2021
Plano tributário para 2022
Conquanto a legislação tributária a vigorar em 2022 seja a mesma que vigora agora, o plano tributário das empresas para o próximo ano não será "muito fácil" de elaborar.
11.nov.2021
O óbvio foi dito: injúria racial e injúria homofóbica são crimes imprescritíveis e inafiançáveis
Entendam que "ignorantes e nojentos" são aqueles que em pleno século XXI ainda buscam ofender outra pessoa com base na sua etnia, raça, sexo, cor, religião, idade, deficiência ou orientação sexual. Ainda há muito a ser feito.
11.nov.2021
Os deveres do juiz como destinatário do princípio da cooperação no processo civil e os limites da imparcialidade
O presente artigo trata do princípio da cooperação e suas repercussões sobre os modelos tradicionais do processo civil (adversarial e inquisitorial).
11.nov.2021
Lançamento do IPTU em loteamento sob execução
Cumpre consignar que para fins de cobrança do IPTU e TCL utiliza-se como fato gerador a matrícula no registro de imóveis, vedado o fracionamento/individualização virtual feito pela municipalidade.
11.nov.2021
A desconsideração administrativa da personalidade jurídica na lei anticorrupção
O presente artigo aborda os principais aspectos da lei Anticorrupção brasileira (lei 12.846), avança com um breve estudo do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro, incluindo as modificações introduzidas pela lei de Liberdade Econômica e finaliza com a análise acerca da compatibilidade das disposições legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.
11.nov.2021
Deferido o processamento do pedido de parcelamento de dívidas com base na lei do superendividamento
O superendividamento tem animado o debate na comunidade acadêmica. Há muitos desafios a serem superados, razão pela qual entendemos que o recente processamento dos autos 5044036-50.2021.8.24.0038 é um importante marco nesse debate.
11.nov.2021
Nova Lei de Improbidade Administrativa: 10 pontos que você precisa conhecer sobre a nova lei
A nova lei proíbe o sancionamento de atos culposos, como prevê o art. § 1º do art. 17-C ao dispor que a ilegalidade, sem presença de dolo, não configura ato de improbidade.
11.nov.2021
Cirurgia reparadora pós bariátrica e o dever de cobertura seguradora de saúde
Apesar do rol de procedimentos da ANS não dispor sobre o tratamento em questão, a jurisprudência pátria vem excepcionando tal regramento e impondo aos planos de saúde dever de cobertura da cirurgia quando não for meramente estética.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
