quarta-feira, 12 de junho de 2024

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André Ferreira

Migalheiro desde novembro/2019.

Mestre em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista pela mesma instituição e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado criminal.

Migalhas de Peso Nova Lei de Improbidade Administrativa: 10 pontos que você precisa conhecer sobre a nova lei
quinta-feira, 11 de novembro de 2021

Nova Lei de Improbidade Administrativa: 10 pontos que você precisa conhecer sobre a nova lei

A nova lei proíbe o sancionamento de atos culposos, como prevê o art. § 1º do art. 17-C ao dispor que a ilegalidade, sem presença de dolo, não configura ato de improbidade.
Migalhas de Peso Ação penal nos crimes de estelionato: É possível a exigência de representação nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da Lei Anticrime?
quarta-feira, 16 de setembro de 2020

Ação penal nos crimes de estelionato: É possível a exigência de representação nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da Lei Anticrime?

Neste artigo será analisado se a representação do ofendido pode ser exigida em inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento quando da publicação da lei.
Migalhas de Peso Acordo de não persecução penal: É possível a sua celebração nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da lei?
terça-feira, 28 de julho de 2020

Acordo de não persecução penal: É possível a sua celebração nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da lei?

Após a publicação da Lei Anticrime, como já era de se esperar, surgiram inúmeros debates sobre sua aplicação. Neste artigo abordaremos especificamente a questão acerca da possibilidade (ou não) de aplicação retroativa do ANPP, é dizer: se o ANPP pode ser celebrado em inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento quando da publicação da lei 13.964/19.
Migalhas de Peso Acordo de não persecução penal e crimes contra ordem tributária
sexta-feira, 12 de junho de 2020

Acordo de não persecução penal e crimes contra ordem tributária

As particularidades dos crimes contra a ordem tributária impõem desafios à utilização do ANPP.
Migalhas de Peso Tempos de pandemia e o direito constitucional de ir e vir
quinta-feira, 23 de abril de 2020

Tempos de pandemia e o direito constitucional de ir e vir

A princípio, o direito de locomoção é garantido no art. 5º, XV, que prevê: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
Migalhas de Peso O pacote “anticrime” e seus impactos na repressão de fraudes internas
quinta-feira, 9 de janeiro de 2020

O pacote “anticrime” e seus impactos na repressão de fraudes internas

Pela atual configuração da lei, tendo as autoridades tomado conhecimento do ocorrido, a investigação e responsabilização criminal era realizada de ofício, independentemente da vontade da vítima.
Migalhas de Peso Existe crime de apropriação indébita tributária de ICMS em operações próprias?
segunda-feira, 11 de novembro de 2019

Existe crime de apropriação indébita tributária de ICMS em operações próprias?

A conduta posta em debate é atípica e que o STF deveria reformar o acórdão do STJ na vindoura sessão de julgamento do dia 11/12/19.