Apesar da similaridade com a carteira de habilitação convencional, a CNH provisória possui algumas regras específicas capazes de suspendê-la se não forem seguidas.
Dados do Procon de São Paulo apontam que desde 2009 o órgão registrou mais de 2,8 milhões de linhas telefônicas cadastradas para não receber ligações de telemarketing.
Às vésperas do julgamento dos Embargos de Declaração de um dos casos tributários que mais impôs desgaste ao STF, a modulação dos efeitos das decisões proferidas pela corte volta a ficar em evidência.
O uso da inteligência artificial no dia a dia dos escritórios de advocacia tem se tornado cada vez mais essencial para melhoria da expertise, o que torna a atividade jurídica mais simples, menos burocrática, otimizando o tempo e garantindo maior aproveitamento das atividades.
A decretação da medida cautelar pessoal passou a depender de requerimento das partes; representação da Autoridade Policial, no curso das investigações; ou requerimento do Ministério Público.
Embora nas decisões que serão citadas haja discussões sobre outros pontos e dispositivos legais, a análise será restrita ao tema de que cuida o presente estudo.
Diante das novas tecnologias e modalidades de prestação de serviços advindas dos novos formatos de contratação, têm se tornado cada vez mais comuns as divergências entre direito de propriedade e os limites aos direitos do condômino.
A empresa recuperanda defende que a data "marco" para inclusão dos créditos é a data do fato gerador que o constituiu, os credores entendem que a data que define a sujeição do crédito à recuperação judicial é a do trânsito em julgado da sentença que reconhece o crédito.
Essas questões necessariamente têm de ser confrontadas com a legítima confiança depositada nos pronunciamentos da Suprema Corte, mazelas que, dentre outras tantas, pesam sobre o julgamento em tela.