Medidas tributárias fiscais e extrafiscais parecem importantes para evitar a concorrência desleal no segmento de hospedagens e, também, para o adequado direcionamento do mercado imobiliário para incentivar a construção de residências, e não acumulação de propriedades com fins especulativos ou rentistas.
Especificamente no Brasil, a petrificação de normas constitucionais foi iniciada na Constituição de 1891, na qual preestabelecia a intangibilidade da forma federativa brasileira.
A ANPD está crescendo e se tornando mais atuante, trazendo resoluções e orientações que visam facilitar a rotina e aplicação da LGPD no Brasil, consequentemente trará entendimento uníssono e maior segurança jurídica na devida aplicação e proteção dos dados pessoais.
Não incide o teto Constitucional na remuneração de interinos de serventias extrajudiciais aprovados em concurso público para o ministro Nunes Marques, este foi o entendimento no voto apresentado no julgamento da ADI 1.183.