14.set.2021
14.set.2021
Incessantes ligações podem gerar danos morais
Diversas ligações de cobrança ou para oferecimento de serviços podem gerar danos morais ao consumidor, tendo em vista a perturbação de sua vida cotidiana.
14.set.2021
A ilegitimidade do texto-base da MP de Ambiente de Negócios aprovado na Câmara dos Deputados
Padrões do comportamento legislativo, como os que vêm sendo observados nos últimos tempos, em nada contribuem para a segurança jurídica no País, sendo indispensável a participação efetiva da sociedade civil para a construção de uma alternativa mais adequada.
14.set.2021
A sobrevivência da sociedade simples e da Eireli após a lei 14.195/21
No âmbito da MP 1.040/21, havia uma verdadeira revolução no sistema jurídico empresarial brasileiro. Com efeito, havia a proposta de se acabar com a dicotomia societária existente entre sociedades empresárias e sociedades simples.
14.set.2021
Brasil x Argentina fora do campo e o poder de polícia das agências reguladoras
O direito administrativo ordenador tem lugar na polícia administrativa que restringe e ao mesmo tempo assegura o exercício dos direitos fundamentais em prol da coletividade.
14.set.2021
O mundo do trabalho e o direito à desconexão: discussão para o presente e a preparação para o futuro
O mundo do trabalho mudou e, em grande parte, estas mudanças são oriundas da implementação de novas ferramentas de trabalho, como os celulares (e mais tardiamente os smartphones), os computadores, notebooks e outros instrumentos de comunicação e de trabalho.
14.set.2021
Estacionamentos rotativos e a legislação aplicada
Estacionamentos rotativos possuem peculiaridades jurídicas que cabe à atenção ao operador de Direito.
14.set.2021
O dever do Estado de custear o tratamento em hospital particular
Na ausência de vagas ou de tratamento adequado, o Estado é obrigado a custear o tratamento na rede de saúde particular.
14.set.2021
LGPD e os processo indenizatórios
Com a vigência da LGPD, iniciam as demandas que clamam por indenização pela manutenção de dados pessoais não autorizada.
14.set.2021
O art 50 da LGPD e a competência da ANPD para reconhecer e divulgar regras de boas práticas e governança
A definição de regras de boas práticas e governança pelos controladores, operadores e associações e sindicatos de diversos setores econômicos constitui um campo muito relevante para o estabelecimento de determinados padrões e orientações para o cumprimento das regras da LGPD.
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