17.set.2020
17.set.2020
Prefeito constrói escola e atribui a ela seu próprio nome
Prefeito de Atibaia inaugura escola municipal e atribui a ela o seu próprio nome. A medida foi precedida de alteração legislativa municipal para permitir a atribuição de nome de pessoa viva a bens públicos. Os Tribunais têm considerado que tais iniciativas violam os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.
17.set.2020
INSS: Um abismo entre a essencial missão e a impiedosa prática
Para o beneficiário, os valores que recebe do INSS são de suma importância. É um recurso com caráter de urgência alimentar - não se pode esquecer que os benefícios foram instituídos para atender às necessidades básicas de subsistência
17.set.2020
PL 3.457/19 e o divórcio unilateral extrajudicial: uma modernização necessária
A natureza jurídica de direito potestativo do divórcio permite a discussão sobre a possibilidade de realização do divórcio unilateral por meio extrajudicial.
17.set.2020
Justiça de São Paulo defere tutela antecipada com base na decisão proferida pelo STF que declarou ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade porque não se trata de verba remuneratória, mas sim verba previdenciária.
17.set.2020
Uma análise da proporcionalidade no caso envolvendo aborto praticado pela gestante menor vítima de estupro
Este artigo aborda o aspecto dos direitos fundamentais, com ênfase na recente situação envolvendo o aborto cuja gravidez foi decorrente de estupro de menor pelo seu próprio tio.
17.set.2020
A derrubada parcial do veto do art. 9º da "lei da pandemia" e a insegurança jurídica
A atuação do Senado Federal, no caso da derrubada parcial do veto ao art. 9º, foi ao menos descuidada, contribuindo para a insegurança jurídica que o texto original enviado à sanção presidencial não trazia.
17.set.2020
O procedimento de apuração de responsabilidade tributária pela PGFN
A promessa de conferir o direito de defesa ao Impugnante por meio do PARR - cuja própria instituição é controversa ante as nulidades inicialmente pontuadas -, para justificar a pretensão de responsabilização pessoal de sócios/administradores de empresas com base em meros indícios, contraria a proposta de ampliação da defesa do contribuinte.
17.set.2020
LGPD x Relações empregatícias
As empresas precisam correr para evitar futuros problemas ao não seguir os protocolos de tratamento dos dados de clientes, fornecedores, colaboradores e qualquer outro cidadão.
17.set.2020
Como assim "depende do juiz"?
A discussão acerca da discricionariedade judicial no Brasil é de longa data e dada a relevância do tema, objetiva-se situar o leitor no assunto, proporcionando-o base e fomento para futuras pesquisas.
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