O artigo trata de relacionar as políticas extrativistas e de exportação adotadas pelos países (o real e o ficcional) para, por meio de dados, explicar a ameaça ao direito à alimentação (constitucionalmente previsto) traduzida na recente alta do preço dos alimentos.
Prefeito de Atibaia inaugura escola municipal e atribui a ela o seu próprio nome. A medida foi precedida de alteração legislativa municipal para permitir a atribuição de nome de pessoa viva a bens públicos. Os Tribunais têm considerado que tais iniciativas violam os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.
Para o beneficiário, os valores que recebe do INSS são de suma importância. É um recurso com caráter de urgência alimentar - não se pode esquecer que os benefícios foram instituídos para atender às necessidades básicas de subsistência
A natureza jurídica de direito potestativo do divórcio permite a discussão sobre a possibilidade de realização do divórcio unilateral por meio extrajudicial.
o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade porque não se trata de verba remuneratória, mas sim verba previdenciária.
Este artigo aborda o aspecto dos direitos fundamentais, com ênfase na recente situação envolvendo o aborto cuja gravidez foi decorrente de estupro de menor pelo seu próprio tio.
A atuação do Senado Federal, no caso da derrubada parcial do veto ao art. 9º, foi ao menos descuidada, contribuindo para a insegurança jurídica que o texto original enviado à sanção presidencial não trazia.
A promessa de conferir o direito de defesa ao Impugnante por meio do PARR - cuja própria instituição é controversa ante as nulidades inicialmente pontuadas -, para justificar a pretensão de responsabilização pessoal de sócios/administradores de empresas com base em meros indícios, contraria a proposta de ampliação da defesa do contribuinte.
As empresas precisam correr para evitar futuros problemas ao não seguir os protocolos de tratamento dos dados de clientes, fornecedores, colaboradores e qualquer outro cidadão.
A discussão acerca da discricionariedade judicial no Brasil é de longa data e dada a relevância do tema, objetiva-se situar o leitor no assunto, proporcionando-o base e fomento para futuras pesquisas.