18.set.2020
18.set.2020
Atuais servidores serão imediatamente prejudicados pela Reforma Administrativa
Servidores efetivos terão a estabilidade, salários e condições de trabalho imediatamente afetados caso seja aprovada a PEC 32/20
18.set.2020
Eu acuso e confesso por nós: A falta de uniformização das decisões
O dispositivo transcrito, impõe não apenas uma condição para eficiência da jurisdição, mas também, por meio da qualidade da sua redação (como um mandamento ao julgador), reafirma o que é julgar, ou ao menos, o que deve se entender como exercício da jurisdição.
18.set.2020
A prática da vulgarmente denominada "rachadinha" configura crime?
A "rachadinha", como vulgarmente se faz conhecida, encontra a sua configuração quando o legítimo detentor do poder discricionário de nomear, escolhe determinada pessoa para exercer uma função vinculada ao exercício de um cargo de confiança, dela passando a receber uma parcela ou fração dos seus vencimentos.
18.set.2020
Modificação da cobrança do ISS para o destino
O PLP 170/20 regula a cobrança e o pagamento do Imposto sobre Serviços pelo município do tomador do serviço, e não mais pelo município onde está localizada a empresa prestadora do serviço.
18.set.2020
Propriedade privada nas ilhas costeiras e o neossenhorio da união
A questão jurídica é relativamente simples. Exige resposta para a seguinte pergunta: existe ou não existe título legítimo pertencente à terceiro anterior a determinada data, a partir da qual o domínio legal por exclusão da União teve início?
18.set.2020
A (não) incidência da contribuição previdenciária sobre os prêmios
Análise da solução de consulta Cosit 151 da Receita Federal
18.set.2020
STF estabelece marcos de resistência civilizatória
Em acórdão publicado no início de agosto, o STF repudia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 3.446/DF, impetrada pelo Partido Social Liberal (PSL), visando à destruição dos alicerces do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que acaba de completar 30 anos.
18.set.2020
Exigência de certidão tributária para recuperação judicial não deve desmotivar empresas brasileiras a seguirem projeto de reestruturação
É relevante esclarecer o contexto da decisão proferida pelo STF no que se refere a exigência de Certidão de Regularidade para empresas em Recuperação, principalmente no que se refere ao recurso utilizado pela União para a reanálise da decisão do STJ.
18.set.2020
A pejotização nas relações de trabalho
Os elementos caracterizadores da relação empregatícia estão presentes nos seguintes requisitos: pessoalidade, subordinação, onerosidade, habitualidade ou não eventualidade.
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